norma nº 4168/1971

“PREFEITURA- MUNICIPAL DE SANTARÉM V
LEI Nº 40 168 - DE 22 DE JUNHO DE 1971.
DISPÕE SÓÔBRE ALUGUÉIS DOS BOXES
DOS MERCADOS MUNICIPAIS.
A Cômara Municipal de Santarém estatui e eu sanciono e
publico a seguinte leis:
Arte 1º - Fica sem efeito os Distratos assinados pelos
locatários de boxes de comércio dos Mercados Municipais em re
ferência a seus Contratos.
Art. 2º - Fica tornado sem efeito a cláusula que desobri
ga os odeia ao pagamento de aluguel.
Art. 38 - Ficam os locatários de boxes de comércio dos
Mercados Municipais, comprometidos ao pagamento do aluguel men
sal de 20% (vinte por cento) sôbre o salário mínimo do país,-
referente a cada boxe
Art. 4º - Fica determinada a cobrança dos alugueis a par
tir do mês de maio do corrente ano de 1971.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 22 de junho-
de 1971.
(Dr. EVERALDO DE SOUZA
Prefeito Municip
Publicado nesta Secretaria aos vinte e/dois dias do mês
de junho do ano de mil novecentos e setenta e um.
Secrétário Executivo Municip
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