| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2011 |
| Date | 2011-09-28 |
| Ementa | EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 011/2011. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Avenida Dr. Ani'syo Chaves,1001 CEP 68030-290 - Santarém - Pará CNPJ: N° 10.219.202/0001-82 EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 011/2011. DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ART. 9° DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Santarém, usando de suas atribuições legais, de conformidade com o Aft. 27, 11, §§ 1° e 2° da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda: Art. 1° - 0 artigo 9° da Lei Orgânica Municipal de Santarém, passa a vigorar com a seguinte redação : ``Art. 9° - 0 Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, através de seus vereadores, que a partir da legislatura a iniciar-se em 2013 será composta de 21 membros eleitos pelo povo no sistema proporcional e na forma estabelecida no inciso IV, do art. 29, da Constituição Federal na redação dada pela Emenda n° 58, de 23 de setembro de 2009.'' Art. 2° Esta EMENDA entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Santarém, 28 de setembro de 2011. EMIR M FRANCISCON±E# Vereador Benedito de Oliveira Magalhães, e ADO DE AGUIAR nte em Exercício AGUIAR DA SILVA CARLOS, i° Secretário #E%A#UNHA 2° Secretário MENDES