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norma nº 11/2011

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 11 / 2011
Date 2011-09-28
EmentaEMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 011/2011.
native_id136

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Ani'syo Chaves,1001
CEP 68030-290 - Santarém - Pará
CNPJ: N° 10.219.202/0001-82
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 011/2011.
DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ART. 9°
DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Santarém, usando de suas atribuições
legais, de conformidade com o Aft. 27, 11, §§ 1° e 2° da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda:
Art. 1° - 0 artigo 9° da Lei Orgânica Municipal de Santarém, passa a vigorar com a
seguinte redação :
``Art. 9° - 0 Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, através de seus
vereadores, que a partir da legislatura a iniciar-se em 2013 será composta de 21
membros eleitos pelo povo no sistema proporcional e na forma estabelecida no
inciso IV, do art. 29, da Constituição Federal na redação dada pela Emenda n° 58,
de 23 de setembro de 2009.''
Art. 2° Esta EMENDA entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Santarém,
28 de setembro de 2011.
EMIR M
FRANCISCON±E#
Vereador Benedito de Oliveira Magalhães, e
ADO DE AGUIAR
nte em Exercício
AGUIAR DA SILVA CARLOS,
i° Secretário
#E%A#UNHA
2° Secretário
MENDES

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