norma nº 4181/1971

PREFEITURA- MUNICIPAL DE SANTARÉM
LEI Nº 4,1 E 10 AGÚSTO DE
Dou ao Governo do Estado do Pará, um
terreno do Patrimônio lunícipal, onde se
açha edificado o CONJUNTO RESIDENCIAL DO
ESTADO, nesta cidades,
Dre BVERALDO DE SOUZA MARTINS, Prefeito lunicipel de Santerém, ta
ço saber que a Câmara lunicipal aprovou e eu sanciono e promilgo
a seguinte leis
Arte 1º — Fica doado ao Governo do Estado, um terxo
no do Patrimônio lunicipal, onde se encof
tra edificado o CONJUNTO RESIDENCIAL DO ESTADO, situado nosta cle ,
dade no Bairro Central, na quadra compreendida entre as Avenidast
Borges Leal, Presidente Roosevelt, Travessa Barão do Rio Branco e
15 de Agôsto, medinão 94, 30x10,50, com uma área de 1.744 metros!
quadrados num perímotro de 225,60 metros Lineores e limitando-se"
ao Nascente, com a Travessa Barão do rio Nranço; ao Norte com o
terreno doado ao SAAB; e ao Sul com a Avenida Borges Leal.
Arte 2º » Esta lei entrará em vigõra na data de sua
A publicação, revogadas as disposições em
contrário,
E Gabinete do Prefeito funicipal de Sontarém, 10 de
agosto de 1971, E
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(Dr. EVERALDO DE SOUZA BAÉTIS