norma nº 4187/1971

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Nº 5 B +
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR UM
EMPRESTIMB ATE Cr$ 1 000 000,00 (UM MILHÃO
DE CRUZEIAUS), ATRAVES DO BANCO NACIONAL DE
HABITAÇÃO (BNH) PARA FINS E COM GARANTIAS *
QUE ESPECIFICA.
DR. EVERALDO DE SOUSA MARTINS, Prefeito Municipal, *
faço saber que a CAMARA MUNICIPAL Aprovou e su sancieno « promulgo
a asuguinte Leis
Arte 1º - Fica o Prefeito Municipal de Santarém au-
torizedo a contratar através do Banco Na
cional de Habitação (BNH), para obra de infra-estrutura e pavimenta
ção das seguintes artérias: Travessa Turiano Meira, Avenidas São Se-
bastião a Rui Barbosa, o empréstimo de Cr$ 1000 800,00 (um milhão de
cruzeiros).
Arte 2º - O empréstimo a que se refere u ârtigo ante-
rier será garantido pelo FUNDO DE PARTICI -
PAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM), até 4Bifquaranta por cento) do valor *
atribuido mensalmente as Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigôr na data de sua Pile
blicação, revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarêm,io de agêôsto
(DR.EVERALDO DE SOUSA
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