norma nº 4188/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
LEI Nº 4.188, DE 10 DE AGÔSTO DE 1971
FICOU APROVADO PARA QUE PRODUZA OS EFEITOS LEGAIS O DECRETO
Nº 0038/71-SEG, DE 1º DE JULHO DE 1971, QUE DOA AD-REFERENDUM
IARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, À CONPANHIA -BRASILEIRA DE AR
MAZENANENTO GIBRAZE!, DOA AREA DE TERRA DO PATRINÔNIO MUNICI-
PAL.
DA câi
A Câmara Municipal de Santarém, promulgou e eu publi.
co a seguinte RESOLUÇÃO-LEI:
RESOLUÇÃO-LEI Nº 018/71, DE 05 DE AGÔSTO DE 1971.RE-
FERENDA ô Decreto nº 0038/71-SEG., de 1º"
de julho de 1971.
O Presidente da CÂNARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
FAÇO SABER QUE A CÂNARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, ESTADO DO PARA,
APROVOU NOS TÊRIIOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR E EU TEREZINHA DA
SILVA SUSSUARANA, PRESIDENTE EM EXERCICIO DA CÂMARA UUNICIPAL
DE SANTARÉI, PRONULGO O SEGUINTE DECRETO DE Nº 0038/71-SEC.PO
DER LEGISLATIVO.
PODER LEGISLATIVO
(o) DOUTOR EVERALDO DE SOUZA WARTINS, Prefeito liunici
pal de Santarém, nomedão velo Decreto de S. Emzcia. o Sr, Go-.
vernidor do Estado do Pará, de acôrdo com o Artigo 2º da Lei
nº 5.449, de 04 de junho de 1968, na comformidade da Autoriza
cão contida no Telex nº 220, de 12 de março de 1971, do Exmos
Sr. llinisiro da Justiça.
CONSIDER PANDO, que a Companhia Brasileira do jArmaze-
Ejs RSS ce nisso Publica vinculada ao Ministério da
Agricultura, criado pela Lei Delegada nº 7, de 25 de setembro
de 1962, com sede na Canital Federal, Edifício "GILBERTO SALO
uÃo", 13º andar, Setor Gomercial Sul, desejando-instalar um
pstE Geral, nêéste iunicípaio, a fim de dar apoio a Polítie
ca de Prêços linimas, instituída pelo Governo Federal.
DECRETA:
Art. 1º - Fica doa ão Ad-referendum ãa Câmara luni-
cipal de canterém, 5 Companhia Brasilei-
ra de irma zensmento-CIBRAZEN, Empresa pública vinculada ao Hi
nistério da Agricultura, criada pela Lei Delegada nº 7 de 25
de setembro de 1962, com sede na Capital Federal, Bdificio"GIL
BERTO SALONÃO!, 13º andar, Setor Comercial Sul, uma área, de
terra do Patrimônio Kunicipal, medindo 10x100n, num perímetro
de 400 metros lineares, com uma área de 10 100 metros quadra-
dos, situado nesta cidade à margem da Rodovia PA-03, Santarém-
Curua-Una, cento com a Aveúida 72 Poralela à “venida Presideni
te Castelo Branco, no Bairro da Interventoria, limitando-se 1
ao Nascente com mencionada Rodovia PA-03; ao Poente com uma !
Travessa sem denominação; ao Norte com a 72 Avenida paralela!
a Avenida Presidente Castelo Branco e ao Sul com terreno de
propriédade ão Sr. Vicente lliléo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Cont. fls. — 2-
Art. 2º - Destina-se o terreno, ora doado , à instala-
ção Ae um Armazem Geral, nêste lunicipio, a
. . s
fim de der apoio a Política de Preços Mínimos, instituída pelo
Governo Federal. -
Arte 3º — Ficará a concesão revogada se no prazo de
5) (cinco) enos não fôr concluída a montagem
e enirar em operação a referida Indústria, revertendo nêsse ca
so ao Patrimônio Municipal o terreno de que trata o presente!
Decreto, sem qualquer ônus para o thimicípio.-
drt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, en-
+rando êsse Decreto em vigor na data de sua
publicação.
PODER LEGISLATIVO - Reverendado por UNANIIIDADE.
Copinete do Prefeito lunicipal de Santa: rém,1º de julho
de 1971.
re EVE ERALDO DE S
Prefeito lunich
Secret “rio lunicipal
=