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norma nº 12/2011

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 12 / 2011
Date 2011-12-19
EmentaEMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 012/2011.
native_id137

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anísyo Chaves.1001
CEP. 68.030-290 - Santarém -Pará
CNPJ n° 10.219.202/0001-82
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 012/201 1.
' ALTERA DISPOSITIVO À LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM REFERENTE A
BENS IMÓVEIS PARA FINS DE
DESAFETAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Santarém, usando de suas atribuições
legais, de conformidade com o Art. 27, 1, §§ 1° e 2° da Lei Orgânica. Municipal, faz
saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda:
Art. 1° -0 artigo 75 da Lei Orgânica do Município de Santarém, passa ter a seguinte
redação:
"Art. 75
§ 1° Não poderão ter alterados sua destinação e seus objetivos originariamente
estabelecidos:
I -os bens municipais de uso comum do povo;
11 -as áreas doadas por terceiros ao patrimônio municipal com finalidades específicas;
111 -as áreas verdes, parques, jardins e unidades de conservação ambiental, pertencentes
ao patrimônio municipal;
IV -as áreas destinadas em projeto de loteamento, nos termos da legislação pertinente,
destinadas:
a) Uso institucional;
b) Espaços verdes.
V -área destinada para atividades desportivas nos projetos urbanísticos e habitacionais.
§ 2° A afetação dos bens públicos municipais dar-se-á:
I pelo efetivo cumprimento contido no parágrafo anterior;
11 pela finalidade definida no processo de aquisição dos bens públicos.
§ 3° A afetação dos bens públicos municipais far-se-á por Lei.
§ 4° A desafetação dos bens públicos dependerá de Lei.
§ 5° Mediante lei, os bens públicos do § 1° deste artigo, poderão ser desafetados e
alterados a sua destinação e objetivo originário, nos seguintes casos:
I - em área consolidada por habitação reconhecida pelo Município de Santarém para
fins de regularização fundiária;
11 - na realização de qualquer serviço que vise o melhoramento do tráfego de veículos,
circulação de pessoas e na mobilidade do transporte público;
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PODER LEGISLATIV0
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anísyo Chaves.1001
CEP. 68.030-290 - Santarém -Pará
CNPJ n° 10.219.202/0001-82
111 -na realização de obras de interesse público.
§ 6° A área que teve a súa desafetação e alteração originária decorrente de habitação
consolidada reconhecida pelo Poder Público, a regularização fundiária para fins de
alienação do imóvel individualizado, deverá ocorrer através de procedimento
administrativo e sujeita a autorização 1egislativa".
Art. 2° Esta EMENDA à Lei Orgânica do Município de Santarém entra em vigor na
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Santarém, Plenário Vereador Benedito de Oliveira Magalhães, e
19 de dezembro de 2011.
JOSÉ M#Ri:IA TAPAJOS
Presidente
FRANCISCO N
i° Secretário
AIME DA CUN
2° Secretário
A MENDES
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