| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2011 |
| Date | 2011-12-19 |
| Ementa | EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 012/2011. |
| native_id | 137 |
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-_*` PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Avenida Dr. Anísyo Chaves.1001 CEP. 68.030-290 - Santarém -Pará CNPJ n° 10.219.202/0001-82 EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 012/201 1. ' ALTERA DISPOSITIVO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM REFERENTE A BENS IMÓVEIS PARA FINS DE DESAFETAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Santarém, usando de suas atribuições legais, de conformidade com o Art. 27, 1, §§ 1° e 2° da Lei Orgânica. Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda: Art. 1° -0 artigo 75 da Lei Orgânica do Município de Santarém, passa ter a seguinte redação: "Art. 75 § 1° Não poderão ter alterados sua destinação e seus objetivos originariamente estabelecidos: I -os bens municipais de uso comum do povo; 11 -as áreas doadas por terceiros ao patrimônio municipal com finalidades específicas; 111 -as áreas verdes, parques, jardins e unidades de conservação ambiental, pertencentes ao patrimônio municipal; IV -as áreas destinadas em projeto de loteamento, nos termos da legislação pertinente, destinadas: a) Uso institucional; b) Espaços verdes. V -área destinada para atividades desportivas nos projetos urbanísticos e habitacionais. § 2° A afetação dos bens públicos municipais dar-se-á: I pelo efetivo cumprimento contido no parágrafo anterior; 11 pela finalidade definida no processo de aquisição dos bens públicos. § 3° A afetação dos bens públicos municipais far-se-á por Lei. § 4° A desafetação dos bens públicos dependerá de Lei. § 5° Mediante lei, os bens públicos do § 1° deste artigo, poderão ser desafetados e alterados a sua destinação e objetivo originário, nos seguintes casos: I - em área consolidada por habitação reconhecida pelo Município de Santarém para fins de regularização fundiária; 11 - na realização de qualquer serviço que vise o melhoramento do tráfego de veículos, circulação de pessoas e na mobilidade do transporte público; 1 j\ PODER LEGISLATIV0 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Avenida Dr. Anísyo Chaves.1001 CEP. 68.030-290 - Santarém -Pará CNPJ n° 10.219.202/0001-82 111 -na realização de obras de interesse público. § 6° A área que teve a súa desafetação e alteração originária decorrente de habitação consolidada reconhecida pelo Poder Público, a regularização fundiária para fins de alienação do imóvel individualizado, deverá ocorrer através de procedimento administrativo e sujeita a autorização 1egislativa". Art. 2° Esta EMENDA à Lei Orgânica do Município de Santarém entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Santarém, Plenário Vereador Benedito de Oliveira Magalhães, e 19 de dezembro de 2011. JOSÉ M#Ri:IA TAPAJOS Presidente FRANCISCO N i° Secretário AIME DA CUN 2° Secretário A MENDES 2