norma nº 4192/1971

PREFEITURA. MUNICIPAL DE SANTARÉM
LEI Nº 4.192, DE 12 DE AGOSTO DE 1971
Dá nova redação ao Decreto nº 227/70-SEC,
de 31 de dezembro de 1970, da Prefeitura Imi-
cipal de Santarém, referendado pela Resolução-
-Lei nº 007/71, de-29 de janeiro de 1971 e apro
vado pela Lei nº 4.107 da Prefeitura Ilunicipal
de Senterém, de 1º de fevereiro de 1971, que-
“Doa ao 8º Batalhão de Engenharia de Constru —
ção sediado nesta cidade, wma área de terra do
Patrimônio lunicipal, destinado à construção".
A Câmara Municipal de Santírém promulga e eu sanciono a
Seguinte Lei:
Arte 12º — O artigo 1º do Decreto nº 227/70-SEC, de 31 de
dezembro de 1970, da Interventoria Federal, referendado pela Reso-
lução-lei nº 007/71, de 29 de janeiro de 1971, da Câmara lunicipal
de Santerém, passará a ter a seguinte redação:
- “Art, 1º — Fica doado ao 8º Batalhão de Engenharia de
Construção, sediado nesta cidade, um terreno do Patrimonio lunici-
pal de Santarém, para construção: de casas velo Banco Nacional de
Habitação com nóve quadras de 17.160m2, medindo 130x132m cada qua-
dra una área de forna tri ar com 1040m2 e una área trapezoidal
com área de 3.450m2, estas últimas limítrofes à rodovia PA-03, o
terreno total é assim linitado: Pelo lado do Leste ou Nascente, com
a rodovia PA=03 Santarém-Curuá-Una; ao Oaste cu Paente com ques
travessas sem denominação e mais as seguintes travessas: Puriano
Meira, Professôra Hilda Mota, Criscima e, Professôra Delfina Ano-
rim pelo Norte com a avenida 2º paralela à Avenida Presidente Cas
telo Branco, e ao Sul, com a 3º e 4º paralela a avenida, também, pa
ralelas à Avenida Presidente Castelo Branco, no Bairro da Interven
toria”,
te 2º - Ficã o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a doar no Instituto de Previdência e Assistência dos Serviços do
Estado (IPASE), de acôrdo com o Ofício Nº 22-S7, de 28 de maio de
197i, do Cmt. do 8º BE Cnst, wma das 10 queiras doadas ao 8º Batam
lhão de Engenharia de Construção, com a mesma descrição e caracie-
rística constante do artigo 1º desta Lei.
Arte 3º - Revogam-se as ELspodições em contrário, entran
do esta Lei em vigor nesta data,
- Gabinete do Prefeito Ihmicipal de Santarém, 12 de agôsto
de 1971.
Confere em-o Originals
% IP A º
LIAS BATHA PESSOA