norma nº 4194/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
CÓPIA AUTÊNTICA
LEI Nº4.194, DE 13 DE OUTUBRO DE 197.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MU
NICIPAL Nº 4.187, DE 05 DE AGOSTO DE
1971, QUE "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICI-
PAL A CONPRATAR UM EMPRÉSTIMO ATÉ Crê..
1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS),
ATRAVÉS DO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO-
(BNE), PARA FINS E GARANTIAS QUE ESPECI
FICA".
O Prefeito Municipal de Santarém, Faço saber que a Câma-
ra Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono e promulgo a se-
guinte Leis:
Arte 1º — O artigo 1º da Lei 4.187, de O5 de agósto de
1971, passará a ter a seguinte redação:
“Arte 1º —- Pica o Prefeito Municipal de Santarém, autori-
gado a contratar com o BANCO NACIONAL DE HABI-
TAÇÃO (BNH) e BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A wm empréstimo de
Cr$1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS), destinado à obra de
infra-estrutura e pavimentação das seguintes artérias: Travessa
Dre Turiano Meira, Avenida São Sebastião e Avenida Rui Barbosa”.
— Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do. Prefeito Municipal de Santarém, 13 de outu —
bro de 1971.
(a) Dr. EVERALDO DE SOUZA MARTINS
Prefeito Municipal
(a) 1º Tenente JOSÉ GADELHA FRANGO
Secretário Municipal
A AMI REP