norma nº 4195/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
LEI Nº 4,195, DE 26 DE OUTUBRO DE 1971
* REVOGA À LEI 4.014, DE 30/12/1988,
QUE "AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRE
NO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À ASSO-
CIAÇÃO DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS
DE SANPAREM”,
De, EVERALDO DE SOUZA MARTINS,Prefeito Municipal de Santarém,
"Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
arts 1º - Fica revogado a Lei nº 4.014, de 30 de de
zembro de 1968 nos têrmos do ART, 3º da referida Lei, tendo em vis
ta o términio do prazo para utilização da drea contida na supra ai
ta Lei, ter expirado em 30 de dezembro de 1970.
Asia 22º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua!
publicação revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém,26 de ou
tubro de 1971.
Prefe
(1º Pén, JOSE GAD
Secretário M