norma nº 4196/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
LEI Nº 4.196, DE 26 DE OUTUBRO DE 1971.
AUIORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR
À MERCEDES-BENZ DO BRASILE S.A. UM
TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E
BA OUTRAS PROVIDÊNCIAS»
Dr. EVERALDO DE SOUZA MARTINS, Prefeito Municipal de SantarêmtFaço
saber que a Câmara Municipal aprovou e'eu sanciono e promulgo a se
guinte Leis
Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, mediante?
instrumento Público, a MERCEDES-BENZ DO BRASIL S.Ãss
com sede em São Bernardo do Campo-São Paulo, o terreno do Pabrimo-
nio Municipal situado nesta cidade à margem esquerda da Rodovia PA
03, Santarém/Curuá-Una, entre os quilômetros 2 e 3 no Bairro da In
terventoria, medindo 130 metros pelo lado do Poente onde se limita
com a Rodovia PA-O3, Santarém/Curuá-Una;130 metros pelo lado do Nas
cente onde se limita com a Travessa Rosa Pasgosfi22 metros pelo lado
ão Norte onde se limita com a Avenida 3º Paralela à Avenida Presi-
dente Castelo Branco e finalmente 84 metros pelo 14do do Sul onde Ê
SE limita com a 44 Avenida Paraleta à Avenida Presidente Castelo *
Branco.Tem a forma de um quadrilátero com uma área de 15.860 metros
quadrados, num perímetro de 466 metros linearese
Art. 22 - O terreno a ser doado destina-se à construção de um
Centro de Treinamento de Formação Profissional de Me-
cênicos.
- Arte 3º - Se dentro do prazo de sois(2) anos prorrogável por /
mais um ano, à donataria não estiver com 08 sesviços
instalados e funcionando neste Municipiosficará a presente doação!
sem nenhum efeito revertendo o terreno ao Patrimônio Municipal, sem
qualquer obrigação por parte da doadora,relativa ao pagamento de *
benfeitorias porventura existente no terreno doado. é
Arte 42º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém,26 de outubro del971
(Drs EVERALDO DE SOUZA
Prefeito Munilci
(2 ee ee E E» PP»
(1º Ten. JOSÉ GADÉLHA/FRANCO) |
Secretário Municipal