norma nº 4197/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
LEI Nº 4,197, DE 26 DE OUTUBRO DE 1971
DOA TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
COMPANHIA DE HABITAÇÃO (COHAB).
Dr. EVERALDO DE SOUZA MARTINS, Prefeito Municipal de Santa-
rém, faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Arte 1º — Fica doado à COMPANHIA DE HABITAÇÃO (CONAB), dois
lotes de terreno pertencentes ao Patrimônio Municipal, abaixo enu
merados que se destinarão à construção de casas populares (vlo-
cos residênciais) para serem adquiridas pelas classes que perce-
bem Salário Mínimo Regional:
I - O terreno consta de dois lotes com medidas de 132x100-
metros quadrados (m2) cada quadra, perfazendo as duas uma área
de 26.400 metros quadrados (m2) mm perímetro de 928 metros line
ares;
II-A área está localizada nesta cidade na sétima (72) Ave
nida paralela à Avenida Presidente Castelo Branco, perímetro com
preendido entre a Travessa Turiano Meira e a Rodovia PA-03 Santa.
rém/Curuá-Una, no Bairro da Interventoria, entre os quilômetros 3
e 4, com os seguintes limites: ao Norte com a sétima (72) Aveni-
da Presidente Castelo Branco; ao Sul com terreno de propriedade-
do Sr. Vicente Miléo; ao Poente, com a Travessa Turiano Meira e
ao Nascente, com duas Travessas sem denominações, as quais se ..
achem localizados entre a Travessa Turiano Meira e a Rodovia PA-
03 Santarém/Curuá-Una.
Art. 2º — Fica estabelecido o prazo deuh (1) ano para execu
ção da obra em aprêço, ficando esta concessão revogada, no que
se referir aos lotes ainda não edificados, os quais reverterão à
Municipalidade, sem qualquer ônus.
Avte 3º — Revogam-se as disposições-em- contrário, entrando-
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Gabinete dg Prefeito Municipal de Santarém, 26 de outubro —
de 1971
E e
Dr. EVERALDO DE S TINS
Prefeito
2)
1º Tenenta/J0SÉ E FRANCO
Secfctário lunicipal a