norma nº 4198/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
LEI Nº 4.198,DE 26 DE OUTUBRO DE 1971
DISPÕE SÔBRE DOAÇÃO DE TERRA DO PA=
- [ERIMÔNIO MUNICIPAL À COMPANHIA TRO-
PICAL DE HOTEIS,
”
Dr«EVERAIDO DE SOUZA MARTINS, Prefeito Municipal de Santarém,"Faço
saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Leis
Art, 12º — Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a doação
: à COMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS do terreno descrito
a seguirt ;
I — Um terreno com a área total de 32 «7066 num perimetro de
738 metros lineares medindo 188m x 237m,afetendo a for-
ma de um quadrilátero, de angulos retos e tendo so seguintes limi
testÃo Sul, com a Avenida Mendonça FurtadosÃo Norte, com a Aveni-
da São Sebastião; ao Nascente ou Leste, Poente ou Oeste, com duas
Travessas sem denominação, 1º e 2% paralelas ê Travessa Antônio /
a Bastos, respectivamente;
II «Distâncias aproximadas: Centro iai 3Km; Aeroporto:
3Em 0K-BR-165-Sentaróm/Ouiabés 1 Km; Água no local; Iuz a Caminho;
Ric Tapajós 1km, SUDAM: 1km; Praça da Liberdade em construçãos200 mig=
tros, ;
Art. 22 - O terreno objeto da doação autorizada por esta Lei,
destina-se à construção de um edifício pera o fun -
cionsmento de Hoteis de categoria Nacional e Internacional,
PARÁGRAFO UNICO — Se no fim de dois(2) anos a COMPANHIA TRO -
PICAL DE HOTEIS com séde em São Paulo - Capital, & Avenida Paulisha
1765-12 ZP 3 TELS. 287-5971/4381/6848/5359, não concluir a obra em
aprêço eu não estiver com suas ebras em ritimo condigente à publica
ção-desta concessão tanto o terreno como 0 que nêle se encontre de
obra já ináciada, reverterá a Prefeitura Municipal sem qualquer in-
denização por parte do Poder Público Municipale
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigôr na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 26 de outubro de
197%
(1º Tons JosÊ GAD:
Secretário