norma nº 4286/1971

A MUNICIPAL DE SANTARÉM
LEI Hº 4.286, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1971
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO
Dr. EVERAIDO DE SOUZA MARTINS, Prefeito Municipal de San
tarém, "Faço saber que a Câmara lunicipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei: E
é CONSID. O a contribui de QUARENTA MIL CRUZEIROS »
(Crê 40% ue concedida pelo Conselho Federal de Cultura-CP6
destinada à Construção da Casa da Cultura de Santarém, nêste
Município.
CONSIDERANDO a necessidade de contabilizar devidamente
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o emprego desta contribuição.
RESOLVE:
Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Or
camento o Crédito Especial de QUARENTA MIL CRUZEIROS (Cr$40.000,00)
destinado à Construção da CASA DA CULTURA DE SANTARÉM, nêste Ma
nicípio, em convênio com o Conselho Federal da Cultura-CFC,
Arte 2º - O encargo acima definião correrá à conta dos
recursos financeiros, oriundos do auxílio concedido pelo Conse
Tho Federal de Cultura - CFC classificado sob & Carteira Eco-
nomica abaixo mencionado:
DEPARPAMENTO DE EDUCAÇÃO
Despesas de Capital
Investimentos
Obras Públicas
Construção da Casa da Cultura de Santarém, em convês
nio especial com o Conselho Federal de Culturas >
Crê 40,000,00+
art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua públi
cação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 24 de novembro de
197Le METER
(Dr. EVERALDO DE SOUZA
Prefeito lunici;
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(12º Ten, JOSÉ GA Coy
Secretario Municipal ><
3)