norma nº 4287/1971

45 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
di LEI Nº 4.287, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1971
EIXA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE SAN-
TÁ ESTADO DO P PARA O PROGRAMA *
DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PO-
BLICO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dr. EVERALDO DE SOUZA MARTINS, Prefeito Municipal de Santa
rém, "Faço saber que a Cânara lunicipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Leis
Arte 1º = O Município de Santarém, Estado do Pará, contri-
É buirá para o Programa de Formação do Servidor Pá
blico, nos têrmos da Lei Complementar nº 8 da União de 3 de de-—
zembro Ge 1970, com as seguintes parcelas que serão mensalmente!
recolhidas ao BANCO DO BRASIL S/A.
a) - 1% (um por cento) das receitas correntes própri-
as; deduzidas as tranferências feitas e outras ?
entidades de Administração Pública, a partir de 1º de julho de
1971, 1,5% (um e meio por cento) no ano de 1973 e subsequentes:
b) - 2% (dois por cento) das tranferências recebidas!
do Govêrno da União através do Fundo de Partici=
pação dos Estados, Distrito Federal e lunicípio, a partir de 1º
de julho de 1971.
PARAGRAFO ÚNICO - Não recairá em nenhuma hipótese sô-
bre as transferências de que trata
êste Artigo mais de uma contribuição.
Arte 2º — Ag Autarquias, Emprêsas Públicas, Sociedades de
Economia Mista e fundação lunicipal contribuirão
para o Programa com, 0,4% (quatro décimos por cento) da Receita!
Orçamentária, inclusive transferências e receita operacial, a
partir de 1º de julho de 1971, 0,6% (seis décimos por cento) em
1972 e 0,8% (oito décimos por cento), no eno de 1973 e subsequen
tes.
Arte 3º - Beneficiar-se-sô das vantagens de Programa de
Formação do Patrimônio Municipal do Servidor Pé-
bilico, e na forma e condições previstas na tei Complemantar nº 8
ãa União, apenas 209 servidores, em atividade, do Serviço Públi-
co do lunicípio de Santarém, e o de suas entidades da Administra
ção indireta e fundações.
Art, 4º — Esta Lei entrará em vigôr na data de sua pública
ção, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Hunicipal de Santarém, 24 de novembro de
1971.
(Dre EVERAIDO DE
Prefeito