norma nº 4313/1971

ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
FEI NS 4,313, 20/22/1973
DISPUE SÓBRE RESTRUIURAÇÃO E REORGANT-
ENÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA
MUNICIPAD DE SANTAREM,
e DR. EVERALDO DE SOUZA MARTINS, Prefeito Municipal de Santarém;
Zaço-sabor que a Câmara Municipal de Santarém, áprovôu é eu sanciono q
publico a seguinte leis
árto 1º — Og de Panda Administrativos da Câmara Municipal de Santarém
— ficam revrganizados com as seguintes denominações, todos aj
retamente subordinados ao respectivo Presidente da Gânara +
pelo qual serão os mesmos regulamentados: a
à Diretor de Expeciente
à Eseriturário .
à Arquivista
1 Datilégrafo
1 Contínuo,
Bete 2º - Os atuais Cargos do Legislativo Hunicipal ficam reorganiza-
dos, de acôrio com o anexos,
Arte 3º = Os cargos do Legislativo Hunicipal são isolados e de provi-
mento afetivo, exceto o de Consultor Jurídico, que será pro
vião em comissão.
$ Unico — ado aire ce aro pao rea relotação!
do pessoal existente, completando-se, ge fôr necessário,com
elementos nomesdos através de concurso, pelo Presidento da
Arte 4º — O funcionário que need cinco (5) anos de serviços presta-
dos uq Município, terá direito a percepção da gratificação
adicional, a ser paga mensalmente, de cinco por cento(5%)
dos vencimentos, & qual será de dez (107), quinse por conto
o (35%), vinte por cento (20%), vinte e cinco (25%) e trinta
por cento 30%), respectivamente, se o funcionário contar 10
20,25 é 3) anos da serviços
am atribuições e misteores de cada funcionário,
Artº 6º - Ag despesas decorrentes da execsção da presente Loi correrão
à conta das dotações próprias do Orçamento do Município para
O exercício de 1972 e créditos próprios.
Artº 7º - Esta Loi entrará em vigor na data do sua publicação com efgi
to financeiro a partir de 1º ãe janeiro de 1972, revogadas-
disposições em contrário,
Gabinete do Prórsito Municipal de Santarén, 39de dexentro de 1971.