norma nº 4038/1970

Setiteg a pitas qu puça
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANIANEM
INTERVENTORIA FEDERAL
Dôa à Firma Construtora MENESCAL & COMPANHIA LTDA. terrenos
devolutos ao Patrimônio Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santarém estatui e eu sanciono e pu
blico a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori-
zado a doar à Firma Construtora MENESCAL & COMPA=
“NHIA LTDA., localizada em Belém, Capital deste Estado, com escritório!
situado à Av. Presidente Vargas, 351 salas 505 e SW, os terrenos a
seguir descritos:
I - Terrenos devolutos, pertencentes ao Patrimônio Municipal,sity
“ados no Bairro da Interventoria com 64.400 m2, devidamete di
vididos em oito (8) subquadras numeradas de 33,34,35,36,54,55,56 e ST,
medinda cada uma 60X130 metros; limitando-se pelo nascente com a estra
da Santarém-Curuaúána, contendo 2 subquadras de 130/60 cada uma; pelo
poente com terrenos devolutos; pelo norte com teregenos pertencebtes a
Heraclito de tal e pelo sul com terrenos pertencentes ao D.E.R.
Art. 2º — Destinam-se os terrenos, ora doados, à construção
de um conjunto habitacional por aproximadamente '
200 unidades, cujo financiamento será pleiteado junto ao Banco Nacio —
nal de Habitação (BNH).
Art. 3º — Fica estipulão o prazo de cinco (5) anos para que
a Fimma Construtora execute as obras mencionadas!
no Artigo anterior, sem o qual os terrenos recerterãouaut omâticamente"
ao domíbio do Município, sem que a doadora fique obrigada a qualquer &
indenização.
Art. 4º —- Em contrapartida, lago no decorrer da construção!
do primeiro bloco constituído de sessenta 160)
casas, fica a firma Construtora Menescal & Companhia Ltda. obrigada a
edifiçar no bairro da Prainha, em local já designado, um mercado com
200m2, de acôrdo com as especificações estipuladas em contrato a ser
celebrado como subsídio do presente Diploma legal.
Art. 5º —- Revogam-se as disposições em contrário entrando !
esta Lei em vigôr na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santarém, 16 de Dezembro de 1970.
O AA DP
Cuneo AO echo
(Capitão ELMAND DE MOURA MELO) Si Ei.
Interventor Federal
Publicado nesta Secretaria aos dezeseis dias do mes de Dezembro do a-
no de mil nove e setenta.
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ExeceIntv. Fede Ze.
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