norma nº 4028/1968

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Arte
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
LEI Nº 4.028, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968.
A Câmara Municipal de Santarém estatui e eu sanciono
a seguinte leis |.
2 -
22 jm
A RECEITA do Município de Santarém c exe
cio de 1969, fica o em DOIS EIHHDES
Tos E Gir a ABERTA P QUATRO CRUZEIROS —
NOVOS E UM NCR$ 2.504.044,01) e será -—
arrecadada de conformidade com o sistema tribu
rio nacional estabelecido Emenda Constitu.
onsl nº 18, de 1º de dezembro de 1965, obedecen-
ão « classificação do ANEXO nº 1 e 2 que fazem —
parte integrante desta lei.
A DESPESA do Hunicípio de Santarém para o exe
êlo de 1969, é fixada em DOIS VILHOES
E QUATRO MIL E QUARENTA E QUATRO CRUZEIROS NOVOS
E UM CENTAVO (ECR$ 2.504.044,01) obedeconty a -—
ão do ANEXO nº 3 e demais Anexos, que
tee igualmente, fazendo parie integrante des.
ei.
Tica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Oes de crédito até o valor de CEM LIL
HOVOS (NCR$ 109.000,00) por antecipação de —
receita c para os fins estabelecidos no prt, 7º...
Inciso II e seus $ 1º, 2º e 3º, da i=xi Federal -—
nº 4.320, de 17 de março de 1964, '
FL o Poder Executivo autorizado a abrir, no —
segundo semestre do exercício de 1969, obedecidas -
as mições do Art. 43 e seus parágratos da -—
Lei Fed; nº 4.320, de 17 de março de 1964,0ré
ditos su; até o Zimite de t -
cento ( das respectivas dotações
rias, aos têrmos do art. 7º, Inciso I da citada
Lei federal nº 4.220, -
bri. 5º — A presente 1ei entrara em vigor a 1º de janeiro
de 1959, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Hunicipel de Santarém, 30 de dareubro