| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2012 |
| Date | 2012-12-27 |
| Ementa | EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 014/2012. |
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PODER LEGISLATIV0 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Avenida Dr. Anísyo Chaves.1001 CEP. 68.030-290 -Santarém -Pará CNPJ n° 10.219.202/0001-82 EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 014/2012. ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO X DO ART. 10 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mesa da Câmara Municipal de Santarém, Estado do Pará, nos termos do inciso 11 do artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Santarém - Pará, e no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal. Art.1° 0 inciso X, do art.10 da Lei Orgânica, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.10 X - Dispõe sobre a criação, organização e supressão de Distritos, mediante requerimento respaldado por abaixo-assinado, com a participação de 50% mais um (1) dos eleitores residentes na área do pretenso Distrito. Art. 2° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário." Sala das Sessões, "Plenário Vereador Benedito de Oliveira Magalhães", 27 de dezembro de 2012. TosÉMÁ#ÍÀTAPATÓs Presidente MARCELAToffi#o ia Secretária DE MATOS CARLOS J ME DA C HA MENDES 2° Secretário