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norma nº 14/2012

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 14 / 2012
Date 2012-12-27
EmentaEMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 014/2012.
native_id139

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PODER LEGISLATIV0
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anísyo Chaves.1001
CEP. 68.030-290 -Santarém -Pará
CNPJ n° 10.219.202/0001-82
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 014/2012.
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO X DO ART.
10 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Mesa da Câmara Municipal de Santarém, Estado do Pará, nos termos do inciso 11 do
artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Santarém - Pará, e no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda a
Lei Orgânica Municipal.
Art.1° 0 inciso X, do art.10 da Lei Orgânica, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art.10
X - Dispõe sobre a criação, organização e supressão de Distritos, mediante
requerimento respaldado por abaixo-assinado, com a participação de 50% mais um (1)
dos eleitores residentes na área do pretenso Distrito.
Art. 2° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário."
Sala das Sessões, "Plenário Vereador Benedito de Oliveira Magalhães", 27 de dezembro
de 2012.
TosÉMÁ#ÍÀTAPATÓs
Presidente
MARCELAToffi#o
ia Secretária
DE MATOS CARLOS J ME DA C HA MENDES
2° Secretário

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