norma nº 2867/1967

ESTADO,DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
IEI Nº 2.8 DE 1º DE DE 196
Autoriza o Poder Executivo Municipal
de Santarém a alienar, mediante concorrência
pública, uma área da Prefeitura as ser uti
lizado em empreendimento imobiliário. N
Y
»
A Cêmara Municipal de Santarém estatui e eu sanciono a se
guinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
vender, mediante concorrência pública, uma área do Petrimônio Muni-
cipal situado à Rua Lameira Bitencourt, no perímetro compreendido
entre as Travessas 15 de Agôósto e dos Mártires, medindo 21,70- de
frente, 18,20 pela lateral direita e 16,50 pela lateral esquerda,f£e
zendo ênguio com a Travessa dos Mártires e fundos projetados para &
Avenida Marechal Deodoro.
$ 1º — A alienação da área referida neste artigo será fei
ta com a condição espefífica, a ser imposta aos concorrentes,de cong
truír um edifício que contenha apartamentos residenciais e escrito-
rios, devendo a construçao obedecer aos mais modernos requisitos da
técnica e da estetica urbanísticas, fixando-se, desde logo, no edi-
tal de concorrência, que o prédio a ser construído deverá ter um mi
nimo de quatro (4) pavimentos, inclusive o terreno, que poderá ser
utilizado por lojas de finalidade comercial.
$ 2º - Ficará desde logo estabelecido, nas condições de
concorrência a ser aberta, que a área alienada reverterá, automáti-
camente, ao Patrimônio Municipal, mediante a simples restituição do
prêço pago, sem qualquer acréscimo, a qualquer título, de despesas
eventualmente realizadas pelo comprador, se êste não iniciar a cons
trução dentro do prazo de 6 (seis) meses, a partir da data do re LL
tado da concorrência e não concluir dentro do prazo de 3 (três)anos
a partir da data do início da mesma e não cumprir normas e condiçoe
que vierem a ser estabelecidas pelo Poder Executivo, no edital de
concorrência pública.
E Art. 2º = Esta lei entrará em or na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de nas 1º de setembro de 1967.
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