norma nº 2866/1967

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ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
IEI Nº 2.066, DE 1º DE SEPEIBRO DE 1967
Autoriza o Poder Executivo Magtcigãa
a criar a Sub-Prefeitura de Curuai e dá
providências.
A Cômara Municipal de Santarém estatui e eu sanciono a se
guinte leis
- Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a e
ar a Sub-Prefeitura de Curuai, com séde na Vila do mesmo nome e ci
cunscrição administrativa no Distrito de Curuai.
Arte 2º » À função de Sub-Prefeito -» será exercida por ou
liar de imediata confiança do Prefeito, com hierarquia remuneração
direitos iguais ao do Secretário Municipal, “icando o titular às Su
Prefeitura subordinado diretamente ao fe do Poder Executivo.
Arte 3º - Em regulamento, que será boixado no prazo de tr
ta (30) dias após a promulgação desta lei, o Prefeito fixará atridu:
ções cnpecíficas, natureza de ctiviândes e fará designeção de funci
néários que euxiliarão 9 Sub=Prefeito, '
a Art. 4º - Este lei entrará em vigor nº data de sus public:
ção, revocades ae disposições em contrório,
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Gabinete do Prefeito Municipal de Santarén, 1º de sets
Publicada nesta Secretaria primeirb dia do mês de ge
novecentos e sessenta e seté,