norma nº 2865/1967

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
LEI Nº 2.865, DE 20 DE AGOSTO DE 1967
Autoriza a doação de um terreno d
Patrimônio Municipal a Centrais Elétrica;
ão Pará S/A.
Art, 1º - Fica 0 r Executivo autorizado a doar a Cen
trais Elétricas do Pará S/A (CEIPA) o terreno ão Patrimônio Kunici
Er situado nesta cidade no Bairro de Prainha, zona iriustrial,me
indo 281,70 mts. pelo lado do Norte, onãe se linita con a Avenid
da. paralela à Avenida Riker; 297,70 pelo lado do Sul, onde se lim;
te com a Avenida David Riker; 107,40 pelo lado do Nascente, onde 5
limita com e Travessa Rosa Passos e finslmente 119,40 pelo lado à
Poente, onde se limita com a Trovessa Dom Frederico Costa, entig
Travessa São Narcos.
cao, à aci racao 8 care, qdo gição em 6 eis
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ca da Elirelótrica do Curun-Ums É Ciânio do Bectisêo, ,
Art, 3º - Fica marcado o o de dois (82) anos âná
cio e conelusão de obra que uso É Losattria Rei! Bum ne termos
que reverterá ag Patriuônio Wunicipel, livre de qualquer inlenizad
se êste prago não fôr observado.
Arte - Revogam-se as disposições em contrário, entron
esta lei em vi, o Coe de Des paid
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 30 de agosto de 1967.
Publicada nesta Secretaria nos trinta dias do mês de agosto de mil
novecentos e sessenta e sete,
(DR. ALBERICO NENDES DE NOVOA
Secmtário Municipal