norma nº 2864/1967

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
JEI Nº 2.864, DE 30 DE AGOSTO DE 1967
so
Autoriza a doação de um terreno do
Petrimônio 'unicipal à Diretoria Regional dos(or
reios e Telégrafos do Pará.
A Câmara Municipal de Santarém estatui e eu sanciono “e
publico a seguinte leis
- Arts-1º » Fica o Poder Executivo autorizado a doer à Di-
retoria Regional dos Correios e Telégrafos do Porá um terreno do
Petrimônio Municipal, situado nesta cidade, na Zona + no
Beirro da Prainha, medindo o ia mi fp mm de -
' fundos e limitando-se ao Norte com a Avenida Ba, paralela à Avenid
Daviã Riker, ao Sul com a Avenida 6a. paralela à Avenida David
ker, ao Fasçente com a Travessa Rosa Passos e ao Posnte com à trad
vessa D. Frederico Costa, antiga Travessa São Narcos.
Art. 2º — O terreno, cuja doação ore é mutorizada destie
na-se « construção de um edificio da Diretoria Regional dos Corre
os e Telégrafos. +
Art. 3º - Pica estabelecido o prazo de dois (2) anos par:
início e conclusão de obra a que se dest: o terreno, o qual revo;
terá ao Potrimônio Municipal, livre do qualquer inde , ce ta.
prazo não for observado,
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário, entram
esta loi om vigôr no data de sus publicação. -
Gabinete do Prefeito Hunicipal de Santarém, 30 de agosto de 1967.
eo
(DR. ALBERICO MENTES DE NOVOM)
Secretário Municipal Ee