norma nº 2827/1967

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAREM cc
ESTADO DO PARÁ
COPIA AUTÊNTICA
ESTADO DO PARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
Ea OS hs ME DANIAREM
LEI Nº -2827..
Autoriza aforamento de terreno a
RAIMUNDA BATISTA RODRIGUES.
A Câmara Municipal de Santarém estatui e eu sanciono e
publico a seguinte leis:
Art, 1º - Fica o Prefeito Municipal de Santarém autori
zado a conceder por aforamento perpétuo a RAIMUNDA BATISTA RODRIGUES
—»o terreno situado à Estrada do Carangueijal medindo 300 metros de
frente por 189 ditos de fundos, limitando-se: ac Sul com a Estrada"
do Carangueijal, onde mede 300 metros, ao Poente com Antonio Ferrei
ra da Cunha, onde mede 189 metros, ao Norte com a Estrade do Marara
zinho, onde mede 300 metros, e, ao Nascente com Almerindo Batista *
Soares.
Art. 2º - Fica marcado o prazo de 45 dias, contados da
data da publicação da presente lei, para para que o concessionário pague
os emolumentos devidos e satisfaça os demais requisitos que a lei
estabelece.
Art. 3º - Se dentro do prazo de que trata o art, 2ºnão.
= houver o concessionário preenchido as exigências legais, ficará su-
jeito no disposto no $ Único do art. 61, da Lei nº 1.159, de 29/
> 8/1956, “a
Arte 4º - Revogam-se as disposições em contrário. É |
Determine, portanto, que sejas por todos cumprida assim
inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Santarém, 12 de julho de 1967.
(a) Joaquim de Oliveira Martins
Prefeito Municipal.
Publicado nesta Secretaria aos doze dias do mês de julho de mil no-
vecentos e sessenta e sete.
(a) Alberico Mendes de Névoa e)
(Secretário Municipal)
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Fêstape conforme o far
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