norma nº 2780/1967

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
LEI Nº 2.780, de 8 de maio ds 1967,
Dôa ao Serviço Autônomo de Água &
Esgôto um terreno do Patrimônio Muni-
cipal.
A Câmara Municipal de Santarém estatui e au sanciono e publ
co a seguints leis
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Sezvi
ço Autônomo de Agua e Esgôto (SAAE) o terreno d
Patrimônio Municipal, situado à Avenida Borges Leal, esquinas da
Travessas Barão do Rio Urenco e 15 de Agôsto, medindo pelo Sul q
linhas de frente, pox onde limita com a citade Avenida Borges Le
noventa e três metros e cinquênta centímetros (93,50m); psia linh
dos fundos ou Norte por onde limite com o terreno do Colégio Esta
dual "ALVARO ADOLFO”, novente e cinco metros s cinquênta centíme
tros (95,50m); peles linha do Nascente, por onde limite com a alud
da Travessa 15 de Agôsto, quarenta e cinco (45) metros, s pela li
do Poente, por onde limita com a mencionada Travessa Barão do Rão
Branco, cinquênte e um metros e setents contímetros (51,70). =
Arte 2º = Destina-se o terreno ora doado à construção da Sá
do Serviço Autônomo de Agua e Esgôto (SAE), nes
cidade,
Art. 3º - Fica marcado o prazo de dois (2) ânos para a conci
são da obra acima referida, revertendo ao Patrimôn
Municipal, livro ds qualquer indenização, se 8st= prazo não fôr o
servados
Art, 4º - Revogagesa as disposições em contrário, «Sntrando E]
ta lei em vigôr na data de sua publicação,
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 8 de meio de 1967.
Publicada nesta Secretar£a aos oito dias do úês de maio de mil nd
centos s sessenta e sete. ks
(Dr. Alberico Mendes de