| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19469 / 2014 |
| Date | 2014-03-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À RENOVAÇÃO CARISMÁTICA CATÓLICA - DIOCESE DE SANTARÉM. |
| native_id | 14 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.469/2014, DE 18 DE MARÇO DE 2014. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À RENOVAÇÃO CARISMÁTICA CATÓLICA — DIOCESE DE SANTARÉM. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, a RENOVAÇÃO CARISMÁTICA CATÓLICA — DIOCESE DE SANTARÉM, com sede e foro jurídico em Santarém, entidade de expressão eclesial da Igreja Católica Apostólica Romana, sem fins lucrativos e econômicos, apartidária, social, cultural e filantrópico, está localizada nesta cidade de Santarém, Rua Aurora, Bairro do Santíssimo — CEP- 68.010-590, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, com o número 14.756.669/0001-12, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrári Gabinete do Prefeito, em 18 de Março de 20 Publicada na Secretaria Municipal"de Administração, aos dezoito dias do mês de março de dois mil e catorze. essa . ANA RITALOPES DE MACEDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem .pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br