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norma nº 15/2013

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 15 / 2013
Date 2013-03-13
EmentaEMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 015/2012.
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PODER LEGISLATIV0
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anísyo Chaves.1001
CEP. 68.030-290 - Santarém -Pará
CNPJ n° 10.219.202/0001 -82
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 015/2013.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 9°; ART.11,
XIII; § 2° DO ART.16; ART.18, PARÁGRAFO
ÚNICO,11; § 3° DO ART. 20; ART. 21; ART. 22;
ART 25; E §§ 2° E 4° DO ART. 88, DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Mesa da Câmara Municipal de Santarém, Estado do Pará, nos temos do inciso 11 do
artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Santarém - Pará, e no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda a
Lei Orgânica.
Art. 1° 0 art. 9° da Lei Orgânica, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9° 0 Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, com
representantes eleitos pelo povo através do sistema proporcional em
número de Vereadores fixados nos termos da Constituição Federal para a
legislatura com duração de quatro anos.
Art. 2° 0 inciso XIII, do art.11, da Lei Orgânica, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art.11 ...................................................................................................................
XIII - Decidir sobre perda do mandato do vereador, na forma definida no §
2° do artigo 16, desta Lei.
Art. 3° 0 § 2°, do art.16, da Lei Orgânica, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.16
§ 2° Nos casos do inciso 1, 11 e VI, a perda do mandato será decidida pela
Câmara Municipal, por voto secreto de 2/3 (dois terços) de seus membros,
mediante provocação da Mesa ou partido político representado'na Câmara,
assegurado amp]a defesa.
Art. 4° 0 inciso 11, do Parágrafo Único do art. 18, da Lei Orgânica, passa a vigorar com
a seguinte redação:
11 - 0 suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15
(quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anísyo Chaves.1001
CEP. 68.030-290 - Santarém -Pará
CNPJ n° 10.219.202/0001-82
Art. 5° 0 § 3° do art. 20, da Lei Orgânica, passa a ter a seguinte redação:
Art. 20 .............................................................
§ 3° - 0 mandato da Mesa da Câmara será de 02 (dois) anos, vedada a
reeleição na mesma legislatura de qualquer de seus membros para o mesmo
Cargo.
Art. 6° 0 art. 21, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21 A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, de 1° (primeiro) de
fevereiro a 30 (trinta) de junho e de 1°(primeiro) de agosto a 15 (quinze) de
dezembro, exceto no início de cada legislatura quando os trabalhos serão
antecipados para 15(quinze) de janeiro.
Art. 7° 0 art. 22, da Lei Orgânica, passa a ter a seguinte redação:
Art. 22 A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias,
especiais ou solenes e itinerantes consultivas, conforme dispuser o seu
Regimento lnterno, e as remunerará de acordo com o estabelecido na
legislação específica, obseivado o disposto no art. 37, XI, da Constituição
Federal.
Art. 8° 0 art. 25, da Lei Orgânica, passa a ter a seguinte redação:
Art. 25 As Comissões Parlamentares de lnquérito terão amplos poderes de
investigação, próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no
Regimento lnterno, e as propostas de suas criações dependem de
requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal,
independentemente de aprovação plenária, para apuração de fato
determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso,
encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade
civil ou criminal dos infratores.
Art. 9° Os §§ 2° e 4° do art. 88, da Lei Orgânica, passam a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 88 .................................................................................................................
§ 2°. 0 Plano Plurianual, de cuja elaboração participarão representantes de
entidades da sociedade civil, será apresentado à Câmara Municipal até o
dia 1° (primeiro) de agosto e submetido à apreciação e deliberação até o dia
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30 (trinta) de novembro, devendo ser aprovado no primeiro ano do
mandato do Prefeito, tendo vigência de 04 (quatro) anos.
§ 4°. 0 0rçamento Anual será apresentado ao Poder Legislativo até o dia 30
(trinta) de setembro e deverá ser deliberado até o dia 15 (quinze) de
dezembro, para vigorar no exercício financeiro fiscal do ano seguinte.
Art. 10 Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário."
Sala das Sessões, "Plenário Vereador Benedito de Oliveira Magalhães", 13 de
março de 2013 .
HENDERS LIRA PINTO
DAYAN

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