| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2013 |
| Date | 2013-03-13 |
| Ementa | EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 015/2012. |
| native_id | 140 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PODER LEGISLATIV0 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Avenida Dr. Anísyo Chaves.1001 CEP. 68.030-290 - Santarém -Pará CNPJ n° 10.219.202/0001 -82 EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 015/2013. ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 9°; ART.11, XIII; § 2° DO ART.16; ART.18, PARÁGRAFO ÚNICO,11; § 3° DO ART. 20; ART. 21; ART. 22; ART 25; E §§ 2° E 4° DO ART. 88, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Mesa da Câmara Municipal de Santarém, Estado do Pará, nos temos do inciso 11 do artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Santarém - Pará, e no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica. Art. 1° 0 art. 9° da Lei Orgânica, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 9° 0 Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, com representantes eleitos pelo povo através do sistema proporcional em número de Vereadores fixados nos termos da Constituição Federal para a legislatura com duração de quatro anos. Art. 2° 0 inciso XIII, do art.11, da Lei Orgânica, passa a vigorar com a seguinte redação: Art.11 ................................................................................................................... XIII - Decidir sobre perda do mandato do vereador, na forma definida no § 2° do artigo 16, desta Lei. Art. 3° 0 § 2°, do art.16, da Lei Orgânica, passa a vigorar com a seguinte redação: Art.16 § 2° Nos casos do inciso 1, 11 e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, por voto secreto de 2/3 (dois terços) de seus membros, mediante provocação da Mesa ou partido político representado'na Câmara, assegurado amp]a defesa. Art. 4° 0 inciso 11, do Parágrafo Único do art. 18, da Lei Orgânica, passa a vigorar com a seguinte redação: 11 - 0 suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Avenida Dr. Anísyo Chaves.1001 CEP. 68.030-290 - Santarém -Pará CNPJ n° 10.219.202/0001-82 Art. 5° 0 § 3° do art. 20, da Lei Orgânica, passa a ter a seguinte redação: Art. 20 ............................................................. § 3° - 0 mandato da Mesa da Câmara será de 02 (dois) anos, vedada a reeleição na mesma legislatura de qualquer de seus membros para o mesmo Cargo. Art. 6° 0 art. 21, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 21 A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, de 1° (primeiro) de fevereiro a 30 (trinta) de junho e de 1°(primeiro) de agosto a 15 (quinze) de dezembro, exceto no início de cada legislatura quando os trabalhos serão antecipados para 15(quinze) de janeiro. Art. 7° 0 art. 22, da Lei Orgânica, passa a ter a seguinte redação: Art. 22 A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias, especiais ou solenes e itinerantes consultivas, conforme dispuser o seu Regimento lnterno, e as remunerará de acordo com o estabelecido na legislação específica, obseivado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal. Art. 8° 0 art. 25, da Lei Orgânica, passa a ter a seguinte redação: Art. 25 As Comissões Parlamentares de lnquérito terão amplos poderes de investigação, próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento lnterno, e as propostas de suas criações dependem de requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal, independentemente de aprovação plenária, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Art. 9° Os §§ 2° e 4° do art. 88, da Lei Orgânica, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 88 ................................................................................................................. § 2°. 0 Plano Plurianual, de cuja elaboração participarão representantes de entidades da sociedade civil, será apresentado à Câmara Municipal até o dia 1° (primeiro) de agosto e submetido à apreciação e deliberação até o dia PODER LEGISLATIV0 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Avenida Dr. Anísyo Chaves.1001 CEP. 68.030-290 - Santarém -Pará CNPJ n° 10.219.202/0001-82 30 (trinta) de novembro, devendo ser aprovado no primeiro ano do mandato do Prefeito, tendo vigência de 04 (quatro) anos. § 4°. 0 0rçamento Anual será apresentado ao Poder Legislativo até o dia 30 (trinta) de setembro e deverá ser deliberado até o dia 15 (quinze) de dezembro, para vigorar no exercício financeiro fiscal do ano seguinte. Art. 10 Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário." Sala das Sessões, "Plenário Vereador Benedito de Oliveira Magalhães", 13 de março de 2013 . HENDERS LIRA PINTO DAYAN