| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2778 / 1967 |
| Date | 1967-04-27 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CUSTEIO DA CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL MATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1402 |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Nº 8, D DE ABRI Autoriza a abertura de crédito especi para custeio da construção de um Hospital Ma nidade e dá outras providências. A Câmara Municipal de Santarém estatui e eu sanciono e public a seguinte Leis Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédit especial no valor de NCR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros novos), de tinado à construção, nesta cidade, por administração direta ou me diante concorrência pública, de um Hospital-Maternodade. Axt. 2º - O crédito especial de que trata o artigo anterior s tá coberto com o produto de operações de crédito, «aUB O Chefe da xecutivo fica autorizado a realizar por antecipação da receita, com outros recursos disponíveis do Município no corrente exercíci Art. 2º - Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 27 de abril de 1967. Publicada nesta Secretaría aos vinte e sete dias do mês de abril mil novecentos e sessenta e sete.