norma nº 2777/1967

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
LEI Nº 2777, DE 20 de Abril de 1967.
Autoriza a venda, mediante concorrên
cia pública, de fios de cobre, por inser
víveis à Administração Municipal,
A Câmara Municipal de Santarém, estatui e eu sanciono e pu
blico a seguinte Leis
lizer a venda, mediante concorrência púbiica, *
fios de cobre da antiga rêds elétrica da séde municipal, por à
víveis à Administraç EO
Art, 1º - Fica o Pogier Executivo autorizado a promover .á
Art. 2º - Na venda autorizada, deverão ser observadas as n
mas gerais para a concorrências pública estabelac
das pelo código , de Contabilidade Pública da Uniao e seu Regulams
to, com aplicação aos Municípios.
Art. a - Fica ratificado o processo de concorrência públi
ce pare o fim mencicnado e já em curso, iniciado
ad-rofexendun do Poder Legislativo.
eta 42 - A presente Lei entrará em vigêr na data de sue pu
blicação, revogadas as disposições em vontrário.
Gabinete do Prefsigô Municipal dz Santarém, 20 de abril de 1967.
Publicada nesta Secretaría aos vinte dias do mês de abril ds mi
novecentos e sessenta e sete.
(Dr. Alberico Mendes de
Secretário Municipal
em comissão