norma nº 2774/1966

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
SANTARÉM, E. P.
Dispõe a respeito do impôsto
ana Serviço de Qualquer Natureza e
outras providências,
A Câmara Nunicipal de mengunda Mint: mi Sm tanetono
e publico a seguinte leis
Art. 12º - 0 serviços de
reza, - rubrica de recei do. o gm oe afriondaá a
Constitucional nº 18, de 1º de dezem o de 1965 am geu oe
o sa ou !
sionay autônomo, ig ou gem estabelecimo Ke de serviço
"não ema Ea gi to fato gerador de impôsto de compe
fência da Vi ou De
$ e. - Lad os efeitos dôste artigo,considera-se sex
gos
a) %; fornecimento de Demos
[ pentuei sit we imento de ão nercado-
Ph ma rt e cinco
= da receita bruta. mensal do esbabelsei
E » pro apresentando oxetusivazente restação de
serviço, nos demais casos
3º ispôsto
o do cradearão "ema duce-co Rg à que não neste art “az Sofri
Art. 2º - São isentos de impóstos ”
I- 06 assaloriados, como teis ese leis.
trobalhistas e pelos contratos de ToLEnda do em.
prêgo, Andividusis e eqiaivos tácitos ou ex-
pressos, de tg pm de tra a te :
RR 2a po ogro -2 er Fipe de sociêdades age, agões |
o e o e civis, mesmo “a não se
no fe Pro q jam sócios, quotistas, acio-
- Hi-.os psi públicos federais, qro
cipais e autárquicos, inclusive inativos, amparados aieveund,
cont.
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sa DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM *
N.º SANTARÉM, E. P.
Lei nº 2,774, de 29-12..66 (continuação)
pectivas legislações, que os definem nessa situação ou condíçãos
IY-as pessõas físicas cujos atividades individuais,
de pequeno rendimento, se destinem exclusivamente ao sustento d&
quem às exerce ou de gua famílias
V-Ag instituições religiosas uertivena. é
rais, artísticas, gar mpi ou repre con bitio os çãoS
= que | ncham os requisitos do po ty 14 da da Loá Er, ps *52
+ € exelusivazente quendo se tratar de serviços rela”
per fi com seus duistivos seo Pano; ro png excetuados os cã
sos de dive s públicas,
.3º- 0 ia so será caloulago afbre o prtço de
eerriço ou Eirê a repei bruta do contribuinte
único - No caso do $ 1º do arte
1º, 28 dote Sórdo calculado sôbre atre SOR tolnquBta por cento) da
"ce .
as - 0 inpteto será cobrado meio io A ncia
perco ndiie acôrdo com a Tabela I, cre q esta le
* 5º - Quando não puder ser conhecião o valôr efe-
tivo da Es: bruta rar ams E onde estação de serviços,
- quando 08 re relativos ao o não mereceram fé
Fisco, t Ped 6 polis base de cálculo a receita bruta arbi
das Be a qual poaord, ha hipótese alguma, ser inferiorao total
I- spa pos matérias-primsy raiado outros
mnatetiais gema ou aplicados duranty' o ano
- fôlha de salários eg o Rem rs pen
da de ERR 4 de diretores e e pagos fnronto! , se
cios ou gerentes;
III - dez por cento as ão e venal do id
perto s84, « e ae + vo adia ut: la emprêsa ou pelo
ps - Inga des com fornecimento de água, Gs
1e£one e demais encargos mensais obrigatórios pe ci =
Art. 6º - O disposto nos arts, 3º a 5º não se aplica
nos casos em A ps a receita bruta corresponder, exclusivamente ,à
mm traga pessoal do contribuinte, :
único — No hipótese dôste artigo, o Impôsto
seré E a pit de alíquotas fixes, de acôrdo com o dige
pôsto na Tabela II, anexa a esta lei,
Arte 7º — O impôsto seré recolhião por meio de Guia
Eni À
. preenchida pelo próprio contribuinte, de acôrdo com o modêlo, —
É pás e prazos estabelecidos e, regulamento. ;
conte.
J
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Lei nº 2.774, do 29-12-66 (continuação)
Art. 8º » Os contribuintes sujcitos ao ôsto com bage
na receita bruta nonsal maio vz pede da pd Em vo Bros de
registro ão valor dos serviços “prestados, na forma "ão regulamento,
Arte 9º + O montante do impôsto será arvi trado pela ue
toridade competentes e,
1 - quando o contribuinte deixar de apresentar a guia
de recolhimento no prazo regulamentar;
TI - quando o contribuinte apresentar guia com omissão
dolosa ou fraude;
III » quando enxintizoa os registros » que se refere o
art. 8º ou fôr dificultado o exame dos mesmos.
É rs poi, de ofício de que trata o artie
go anterior p.Provaldoo té prova em com o, feita antes do lan
qamento do impôst E ç
fe 0 santoniio ão osto de serviço feito pela
forma e nos prazos estabelecidos em re nto,
Art, 12 - Consideram-ge enprêcas distintos, para efeito .
de lançamento e cobrança do impôstos :
E 4 UE qua, cubega. NO sesao Sa ainda que com 2
tis ram de etivi , perteçam a diferentes pessdas físicas
jurídicas
ié= a - BS que, embppa pertencentes a mesra pessôa física
ou jurídica, “ontem des perene ros em locois diversos.
a TE ao aço rg
versos - ou na con os ntos
nesmo prédio, dêsãe que. a o ELpURe póteses deja comudondit
interna entre os imóveis ou entre 05 tio -
Arte 13 = 48 pessõas mp ou urdaigas, ques na oe
prestadores -&e serviço de qualquei
ão gds financeiro se tornarem sujeita Et
pu serao lançadas a pertir do aos es que insciegos o &
dades.
Art 14 » As emprêsas qu po autônomos de
tação de serviço de qualquer natureza, que de nharem ati
des classifie em mais de um dos grupos de atividades pi sm
tes das tabelas anexas a esta lei, estarão sujeitos ao importo com
page nas alíquotas de cade um dêsses grupos.
+ 15 — No caso de diversões públicas e outpps bo ur
cos cujo ço seja cobrado mediante bilhetes, o impôsto oderá
ger recolhido por meio de estampilhas, guia ou autenticação orem
" nica do bilhete, conforme dispuser o regulenent Os
conte
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Toi nº 27h, de 29-12-66 (continuação)
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16 - Ag penalidades impostas aos Antuatonço, da lee
gislação abate dsto serão reguladas é processadas de acôrão con
o disposto no Código Tritutério do Mansoírãs para as 1 des fi
cats em geral, com observância, ainda, do que a o mo snoÃos spuse:
o regulamento.
Re Art. 17 - O chefe do Executivo regulanentará em Decreto,
: 'a pressana lei nos pontos que o exigir a gua exata a: ação.
Art 18 - Esta lei entrará em vigôr no dia 1º de janeie
ro de 1967, revogadas as disposições em contrério, ,
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém,29 de dezenbro de 1966.
E Sa rd : !
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(DR. EVERALDO DE s) E
Res . “.—
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Prefeito Municipal
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" Publicoda nesta Secretaria aos vinte e nove dias do mês de dezem-
Pe bro de mil novecentos e sessenta e seis,