norma nº 2773/1966

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
NE? . SANTARÉM, E; P.
gôbre a co de
clima O des relativas
ãe Ho ESSE terris Atério 5 Hunici-
pão e dá CUNOS E providências,
A Gânora Huniespal. do Santarém estatuí c eu sanciono
e publico a seguinte leis
gados per
ais e produtores, « rubrica da o posaata (ão E atrituida
de ASen ga
seu art. 13, e cobrado em -“onfo orasdnao'o dimpicos no
tulo III O IV, Seeção III, da À federal Riaranião É
25 de outubro de do Job ema na e pe pri com observância ata
made quo Eur MPs legislação estadual pertine rtinente
Art. 2º — O impõsto tem como fato gerador:
Ia caída da mercedoria de cotmbelacinantoag
mercial, industrial ou produtor;
EI - a transnissão, a título onoroso ou pride
to, pe ou da, ou do 6h Emp ye ou produtor,
da Srta pira, EA
$ 1º A incidência edbre | transmissão de título
representativo de mercadoria exclui a ircidência prod a ultos
rior caíão, dela decorrente, da própria mercadoria,
5 28.» O invônio são Agadlo er + mundo à mam
diretamente ao consumidor, de ão primeira necossi-
+ definidos como tais por ato do ponte Executivo Estadual,
Arte 3º — O imPosto será cobrado sôbre des
corridas no tintitério do Município, assim sas seçs =
I - no cago re do no inciso II do art. 2º,
aquelas em o estabelecimento remetente da mercadoria seja
situado no errisório ão Hundcípios
- nos casos regulados no ínciso II do art.2?,
as relativas Re mercadorias que se engontrem no território do
Município À data da transmissão de pego melho 1 ou do títue
lo que as reprosenteo.
Art. 4º — Contribuinte do impôsto é o ray é
dustrial ou produtor que prova e gufda da mercadoria ou 1h
transuita a proprie
$28 - sd os ofeitos dêste impôsto, considera-se
E
Fls 2
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Nina É + SANTARÉM, E: PB.
lei nº 2,773, de 29-12-66 (continuação)
produtor qualquer pessõa que se dedique à produção agrícola, pe
cuária ou extrativa, em estado natural ou submetida a processo
elementar de beneficiamento. :
$ 2º — É considerado contribuinte substituto:
a I - O comerciante ou industrial destinatário ou
adquirente, quando a saída ou transmissão da propriedade da mex
cadoria seja realizada pelo produtor; ?
e II - o industrial ou comerciante atacadista, com
relação à revenda de mercadoria dêle adquirida por comerciante
ii odio 3º » Para os efeitos dêste impôsto, considera-se
contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de produtor, in-
dustrial ou comerciante.
Art. 5º — O impôstu devido ao Município será calculam
do na base da alíquota de trinta por cento (30%) sôbre o montan
t%e devido ao Estado a título do mesmo impôsto sôbre circulação
de mercadorias, de acôrdo com o estabeleçião na legislação esta
dual, e sua cobrança, limitada às operações ocorridas no terri=
tório do Município, será independente da efetiva arrecadação $i
ta pelo Estado,
Parágrafo único - alíquota referida neste artigo será
uniforme para tôdas as mercadorias,
Art. 6º = O impôsto será recolhido por Guia, nos mes-
mos prazos estabelecidos para o recolhimento do impôsto estadu
, Art, 72º - O impôsto incidirá igualmente nas operações
que forem objeto de isenção estadual, asim como nos casos de
deferimento, por parte do Estado, de sua incidência,
Parágrafo único - Nas hipóteses previstas neste arti-
go, o Município cobrará o impôsto como se a operação fôsse tri-
tutada pelo Estado, nos têrmos dallegislaçao dêste,aplicando-se
a alíquota do imposto municipal,
Art, 8º — Ag infrações à legislação dêste impôsto se-
rão punidas pela autoridade municipal com multas equivalentes a
trinta por cento (30%) do montante qe resultaria da aplicaçao
da legislação estadual à infração idêntica,
Art. 9º - Esta lei será regulamentada em Decreto do
Chefe do Executivo Municipal, a ser baixado até o dia 31 de de-
zembro de 1966, e entrará em vigôr no dia 1º de janeiro de 1967,
revogadas as disposições em contrário, especialmente as da lei
nº 1.735, de 6 de dezembro de 1960, e suas alterações.
o
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
a ca SANTAREM, E. P.
Zoi nº 2,773, do. 29-12.66 (continuação)
Gabinete do Prefeito Nunicipal de Santarén,20 de demonbro do 1966.
Prefeito Nunici.
Publicado nesta Gocrotaria sos vinto c novo dias do ndo do dezom-
bro de mil novecentos o sessenta é seige
(VALERIANO
CORRRA COLARES
Secretário Municipal em mm EM