norma nº 2772/1966

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
LEI Nº
SANTARÉM, E. P.
2772, de 21 de dezembro de 1966,
Autoriza o Prefeito Municipel de San-
tarém a firmar convênio com a Empresa "CEN-
TRAÍIS ELÉTRICAS DO PARA S/A - CELPA e dá ou
tras providânciass
A Câmara Municipal ds Santarém, Estado do Pará, estatúi e
su sanciono e publico a seguinte lsis
Art, 1º - Fica o Prefeito Municipal de Santarém autorizado
a firmar Convênio com a CENTRAIS ELÉTRICAS BO PA-
RA S/A" - CELPA, transferindo para a exclusiva responsabilidade
da referida Empresa todos os direitos da Prefeitura da explora-
ção dos sexviços de ensrgia alétrica do Município, compreendendo
implantação, complementação, opsração, manutenção, distribuição
s cobrança dos
mBBnoSs.
Art. 2º » No convênio a ser firmado entre a Municipalidade e
a
obrigações:
-
11 -
III -
IV -
CELPA, deverá conter, entre outras, as seguintes
Os bens a instalações vinculados a serviços de e-
nergia slétrica já existentes no Município serão
transferidos à CELPA, mediante avaliação. O mon-
tante apurado será creditado à Prefeitura pela
CELPA e aplicado na integralização de ações da rg
ferida Empresa,
Ficará a cargo da CELPA, com exclusividade, ER +
peração ea manutenção dos sistemas de gexação, LS
transmissão e distribuição ds energia elétrica,
bsm como à organização, contrôle s cobrança do
serviço ds fornecimento de energias.
Obrigar-se-à a CELPA a empregar no Município to-
dos os recursos que lhs forem déstinados, quer /
pela Prefeitura, quer pelos ôxrgãos estaduais ou
federais para recuperação ou empliação do siste-
ma de operação, geração ou distribuição de ener-
gia elétrica do Município.
A Prefeitura doará à CELPA um terreno para nêls
ser construida a sub-estação da Usina de luz &
instataçõss para o escritório da Emprêsa no Muni
cípios
O Governo do Município obrigar-se-ã a transferir
à GELPA todos os recursos estaduais ou federais
que lhe forem destinados no setor de energia ele
trica,bem como, comprometer=ss-à a efetuar o pa
gamento dos valôres correspondentes a energia e-
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
2 = SANTARÉM, E. P.
elétrica que fôr consumida pelos seus órgãos e
com a iluminação pública, de acôrdo com as ta-
rifas estipuladas pela legislação federal.
VI - Qbrigar-selã a Prefeitura a consignar em seu or
camento anual quantia não inferior a 10% (dez /
por cento) da renda bruta geral do Município pa-
ra integralizar ações da CELPA, en nome do Muni-
cípio, deduzidas às importâncias pagas pelo seu
consumo de energia durante o âno, até o limite /
ds 40% (quarenta por cento) da quota anual aqui
estipulada,
VII - À CELPA ficarã isenta de todos os impostos muni-
: cipais.
VIII - A arrecadação das tarifas, taxas e multas será
feita diretamente pela CELPA,sem ônus para a
Prefeitura Municipal.
IX - Em qualquer momento será permitida a alteração
do Convênio, desde que ambas as partes sstejam
de acôrdo,
Art, 3º — Esta lei entrarãa em vigor | na data de sua publica
ção, revogadas as dispesições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da Santarém, 21 de dezembro de
1966.
(Dra Everalav ds Souz
Prefeito Mu
Publicada nesta Secretaría aos vinte e um dias do mês de dezem-
bro de mil novecentos e sessenta e seis.
Secretário Municipal em comisõao