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norma nº 16/2013

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 16 / 2013
Date 2013-11-25
EmentaEMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 016/2013.
native_id141

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CÂMARA MUNICÍPÀL DE SANTARÉM
Av. Anysio Chaves,1001 -Aeroporto Velho -CEP: 68030-290
Santarém - Pará
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 016/2013.
ACRESCENTA 0 § 2° AO ART. 86-A DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM,
RFORDENANDO 0 ENTÃO § ÚNICO PAFA § i°, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santarém, nos temos do artigo 27,11, §§ 1° e 2° da
Lei Orgânica do Município de Santarém - Pará, faz saber que o Plenário aprovou e ela
promulga a seguinte Emenda.
Art. 1° Fica acrescentado o § 2° no artigo 86-A da Lei Orgânica do Município de Santarém
com a seguinte redação:
"Art. 86-A
§ 2° A contribuição para Custeio do Serviço de lluminação Pública - CIP, constará na
relação de receita tributária que compõe a base de cálculo destinada ao repasse à
Câmara Municipal."
Art. 2° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Santarém, Plenãrio "Vereador Benedito de Oliveira Magalhães",
25 de novembro de 2013
ORLANEI L SANTANA ' i ° Secretário
LIRA PINTO
Présidente

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