| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2013 |
| Date | 2013-11-25 |
| Ementa | EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 016/2013. |
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CÂMARA MUNICÍPÀL DE SANTARÉM Av. Anysio Chaves,1001 -Aeroporto Velho -CEP: 68030-290 Santarém - Pará EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 016/2013. ACRESCENTA 0 § 2° AO ART. 86-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, RFORDENANDO 0 ENTÃO § ÚNICO PAFA § i°, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santarém, nos temos do artigo 27,11, §§ 1° e 2° da Lei Orgânica do Município de Santarém - Pará, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda. Art. 1° Fica acrescentado o § 2° no artigo 86-A da Lei Orgânica do Município de Santarém com a seguinte redação: "Art. 86-A § 2° A contribuição para Custeio do Serviço de lluminação Pública - CIP, constará na relação de receita tributária que compõe a base de cálculo destinada ao repasse à Câmara Municipal." Art. 2° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Santarém, Plenãrio "Vereador Benedito de Oliveira Magalhães", 25 de novembro de 2013 ORLANEI L SANTANA ' i ° Secretário LIRA PINTO Présidente