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norma nº 17/2013

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 17 / 2013
Date 2014-01-02
EmentaEMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 017/2013.
native_id142

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Anysio Chaves,1001 -Aeroporto Velho -CEP: 68030-290
Santarém - Pará
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 017/2013.
ALTERA 0 ART. 134 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Santarém, nos termos do § 2° do Art. 27 da Lei Orgânica,
promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica do Município:
Art.1° 0 art.134 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.134
IX -Passe Estudantil, corresponde a 1/3 (um terço) do valor integral das tarifas dos
transportes públicos coletivos de passageiros, terrestres ou aquaviários, urbanos, rurais e
intramunicipais, para estudantes regulamente matriculados no ensino Íúndamental, médio e
superior, profissional e tecnológico, mediamte a apresentação de identificação da condição de
estudante pelo usuário beneficiário.
a) 0 beneficio previsto neste inciso se dará através de Passe Estudantil, cujo
gerenciamento, controle e comercialização fica a cargo do Sindicato das Empresas
de Transportes Coletivo de Santarém;
b) Fica proibida qualquer outra foma de utilização do Passe Estudantil, assim como a
sua comercialização para outros fins que não seja o de locomoção dos estudantes."
Art. 2° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário."
Sala das Sessões, "Plenário Vereador Benedito de liveira Magalhães", 02 de janeiro de 2014.

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