| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2013 |
| Date | 2014-01-02 |
| Ementa | EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 017/2013. |
| native_id | 142 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Anysio Chaves,1001 -Aeroporto Velho -CEP: 68030-290 Santarém - Pará EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 017/2013. ALTERA 0 ART. 134 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Mesa da Câmara Municipal de Santarém, nos termos do § 2° do Art. 27 da Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica do Município: Art.1° 0 art.134 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.134 IX -Passe Estudantil, corresponde a 1/3 (um terço) do valor integral das tarifas dos transportes públicos coletivos de passageiros, terrestres ou aquaviários, urbanos, rurais e intramunicipais, para estudantes regulamente matriculados no ensino Íúndamental, médio e superior, profissional e tecnológico, mediamte a apresentação de identificação da condição de estudante pelo usuário beneficiário. a) 0 beneficio previsto neste inciso se dará através de Passe Estudantil, cujo gerenciamento, controle e comercialização fica a cargo do Sindicato das Empresas de Transportes Coletivo de Santarém; b) Fica proibida qualquer outra foma de utilização do Passe Estudantil, assim como a sua comercialização para outros fins que não seja o de locomoção dos estudantes." Art. 2° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário." Sala das Sessões, "Plenário Vereador Benedito de liveira Magalhães", 02 de janeiro de 2014.