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← Santarém (PA)

norma nº 2749/1966

Tipo Lei
Número / Ano 2749 / 1966
Date 1966-10-14
EmentaAUTORIZA A ALIENAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1429

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ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
SANTARÉM, E. P.
LEI Nº 2.749, DE 14/10/966
Autoriza a alienação de terreno do Pa-
trimônio Municipal, e d& outras providên-
cias.
A Câmara Municipal de Santarém-Pará, estatui s eu sanciono
e publico a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, pelo
maior preço possível, conseguido em concorrência
páblica, o terreno do Patrimônio Municipal, medindo quatorze fé.)
tros e quarenta centimetros (14,40) de frente por vinte metros /
(20) de fundos, situado nesta cidade à Rua Senador Lameira Bitten
court (antiga Rua João Pessta) e com os seguintes limites: ao Nor
te rom a margem direita do Rio Tapajós ou terras do domínio da U-
nião; ao Sul com a citada Rua Lameira Bittencourt; ao Nascente co
terreno doado pela Municipalidade ao Ministério da Marinha (Capi-
tania dos Portos) e ao Poente com a Travessa dos Mártires.
Art. 2º — Esta lei entrarã em vigôr na data da sua publi-
cação, revogadas as disposições com contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 14 de outubro de 1966
Prefeitd/Municipal em exercício
o
Publicada nesta Secretaría aos quatorze dias do mês de outubro de
mil novecentos e sessenta e seis,
(Valeriano Corrêa Colare: fo
Secretário Municipal em comíssão

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