| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2749 / 1966 |
| Date | 1966-10-14 |
| Ementa | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1429 |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM SANTARÉM, E. P. LEI Nº 2.749, DE 14/10/966 Autoriza a alienação de terreno do Pa- trimônio Municipal, e d& outras providên- cias. A Câmara Municipal de Santarém-Pará, estatui s eu sanciono e publico a seguinte Leis Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, pelo maior preço possível, conseguido em concorrência páblica, o terreno do Patrimônio Municipal, medindo quatorze fé.) tros e quarenta centimetros (14,40) de frente por vinte metros / (20) de fundos, situado nesta cidade à Rua Senador Lameira Bitten court (antiga Rua João Pessta) e com os seguintes limites: ao Nor te rom a margem direita do Rio Tapajós ou terras do domínio da U- nião; ao Sul com a citada Rua Lameira Bittencourt; ao Nascente co terreno doado pela Municipalidade ao Ministério da Marinha (Capi- tania dos Portos) e ao Poente com a Travessa dos Mártires. Art. 2º — Esta lei entrarã em vigôr na data da sua publi- cação, revogadas as disposições com contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 14 de outubro de 1966 Prefeitd/Municipal em exercício o Publicada nesta Secretaría aos quatorze dias do mês de outubro de mil novecentos e sessenta e seis, (Valeriano Corrêa Colare: fo Secretário Municipal em comíssão