| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2014 |
| Date | 2014-03-10 |
| Ementa | EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 018/2014. |
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CÂMARA MUNICIPÀL DE SANTARÉM Av. Anysio Chaves,1001 -Aeroporto Velho -CEP: 68030-290 Santarém - Pará EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 018/2014. ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 14, CAPUT, E SEUS §§ i° E 2°, E ACRESCENTA 0 § 3° AO ART.14 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. A Mesa da Câmara Municipal de Santarém, nos termos do inciso 11 do art. 27 da Lei Orgânica do Município de Santarém - Pará, promulga a seguinte Emenda. Art.1° -0 art. 14 da Lei Orgânica do Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14 - 0 subsídio do Vereador será fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subseqüente até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, observado o que dispõe o art. 29, VI, da Constituição Federal. § 1° Não tendo sido fixado o subsídio na legislatura anterior, ficam mantidos os valores vigentes em dezembro, do seu último exercício, apenas admitida a atualização de valores por índice oficial. § 2° 0 reajuste do subsídio dos vereadores obedecerá o índice da inflação e também acompanhará os subsídios dos deputados estaduais no curso da legislatura, de acordo com critérios definidos em ato da Câmara Municipal. § 3° Fica autorizado o pagamento de 13° subsídio aos vereadores, que corresponderá ao valor mensal dos subsídios pagos no mês de dezembro, por ocasião do pagamento do 13° salário aos Servidores Públicos Municipais." Art. 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Santarém, Plenário "Vereador Benedito de Oliveira Magalhães", 10 de março de 2014. ORLANEI HENDER SANTANA