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norma nº 18/2014

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 18 / 2014
Date 2014-03-10
EmentaEMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 018/2014.
native_id143

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CÂMARA MUNICIPÀL DE SANTARÉM
Av. Anysio Chaves,1001 -Aeroporto Velho -CEP: 68030-290
Santarém - Pará
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 018/2014.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 14, CAPUT, E SEUS
§§ i° E 2°, E ACRESCENTA 0 § 3° AO ART.14 DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL.
A Mesa da Câmara Municipal de Santarém, nos termos do inciso 11 do art. 27 da Lei Orgânica
do Município de Santarém - Pará, promulga a seguinte Emenda.
Art.1° -0 art. 14 da Lei Orgânica do Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14 - 0 subsídio do Vereador será fixado pela Câmara Municipal em cada
legislatura para a subseqüente até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais,
observado o que dispõe o art. 29, VI, da Constituição Federal.
§ 1° Não tendo sido fixado o subsídio na legislatura anterior, ficam mantidos os valores
vigentes em dezembro, do seu último exercício, apenas admitida a atualização de
valores por índice oficial.
§ 2° 0 reajuste do subsídio dos vereadores obedecerá o índice da inflação e também
acompanhará os subsídios dos deputados estaduais no curso da legislatura, de
acordo com critérios definidos em ato da Câmara Municipal.
§ 3° Fica autorizado o pagamento de 13° subsídio aos vereadores, que
corresponderá ao valor mensal dos subsídios pagos no mês de dezembro, por
ocasião do pagamento do 13° salário aos Servidores Públicos Municipais."
Art. 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Santarém, Plenário "Vereador Benedito de Oliveira Magalhães", 10 de
março de 2014.
ORLANEI
HENDER
SANTANA

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