| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2748 / 1966 |
| Date | 1966-10-14 |
| Ementa | DOA A IGREJA CRISTÃ EVANGÉLICA DA NOVA ALIANÇA, DESTA CIDADE UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA A CONSTRUÇÃO. |
| native_id | 1430 |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM SANTARÉM, E. P. | 2. 748 de 14/10/1.966. Doa a Igrêja Crista Evangelica da Nova Aliança, desta cidade, um // terreno do Patrimonio Municipal / para a Construção. A Câmara Municipal de Santarém estatuf s eu sanciona e publico / a seguinte Lei; Art.l? - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, me- diante instrumento público, a Igreja Crista / da Nove Aliança, Entidade religiosa com personalidade jurídica, sg diada nêste Município, um terreno do Patrimônio Municipal, situado na zona suburbana desta Cidade, com os seguintes limites, localiza ção e dimenções: ao Norte com a 3º parelela a Av, David Riker por onde mede 133 metros; ao Sul com os lotes requeridos por Raimundo/ N. Santos e João Venâncio Silva por onde mede 30 metros e ainda com a 4º paralela a Av. David Riker, por ones mede 64 metros; a oeste com a linha do contorno do Campo de Aviação por onde mede 117,59 / metros; a Leste com terreno requerido por João Venancio Silva por onde mede 35 metros e ainda com a Travessa Turiano Meira, por onde mede 65 metros. Axt. 2º — Destina-se o terreno acima, para nêle ser / construido um Orfanaijo. Arte 32 - Fica condicionado que se dentro do prazo de ' 2 (dois) ênos, a contar da data da publica - ção desta lei, não fêr iniciada a construção objeto da mesma, a do ação será revogada, retornando o terreno ao Patrimônio Municipal, Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, en- trando esta lei em vigôr na data de sua pu- blicação. e Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 14 de outubro de 1966. Prefeito nícipal em exercício (o) Publitada nesta Secretaría aos quatorze dias do mês de outubro de mil novecentos e sessenta e seis, DE E