| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2746 / 1966 |
| Date | 1966-10-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. |
| native_id | 1432 |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM N.º SANTARÉM, E. P. IEI2.746, de 6/10/1966 DISPÕE sôbre alienação de imóvel. A Cêmara Municipal de Santarém estatuí e eu sanciono e publi- co a seguinte lei: ? Artº 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a alienar pelo maior prêco possível, conseguido depois de concorrência pública, a antiga construção em ruínas, que / servia para banheiro público, localizada na Avenida Rui Bar- bosa, esquina com a Fravecsa Senador Magalhaes Barata, no Bair- ro da Aldeia, nesta cidade, - Artº 2º — Esta lei entrará em vigôr na data de sua publi- eação, revogadas as disposições que a contrarie, Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 6 de outubro de 1966. x Publicada nesta Secretaria aos seis dias do mês de outubro de mil novecentos e sessenta e seis, res), omissa eriano Correa Co Secretário Municival em e