| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2745 / 1966 |
| Date | 1966-09-24 |
| Ementa | CRIA COOPERATIVA DE CONSUMO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE SANTARÉM SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1433 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
; LEI Nº 2,745/669b24 de SETEMBRO de 1,966. Cria a COOPERATIVA DE.CONSUMO DOS FINCIONA- RIOS PUBLICOS DE SANTARÉM, sem ônus para o Município, e dá outras providências. A Cêmara Municipal de Santarém, estatuí e eu sanciono e publico a seguinte Leis Aut. 1º - Fica criada a COOPERATIVA DE CONSUMO DOS FUNCIONA- RIOS PUBLICOS DE SANTAREM, Municipão do Estado do JP Pará, com personalidade jurídica própria s séde /// nesta cidade, na forma estabelecida na presente Lei. u Art. 2? - A efetivação da ciiação dêste árgão, que tef. por fi- nalidade proporcionar meio de a quisição de utilidades para o funcionalismo municipal, alem de outras atividade correla- tas, não importará em qualquer despssag para es cófres do Munici- pão, devendo quando isso ocôrra, todos os empréstimos atítulo de cooperação do Governo à mesma entidade, serem devolvidas aos cS- fres da Prefeitura, dentro do prazo certo estabslscido na autori- zação legal. Arte 3º — Faraú Parta da Cooperativa, todos os funcionários / publicos Municipais que assim o desejarem, inclusi- ve os servidores diaristas, sxtranumerários e aos que exercerem 6 exsrcem função legislativa municípal., etc., não ss podendo admit tir pessõas extranhas ao serviço público Municipal na forma que for estabslecido estatutâriamente. Art. 4º — Após o início de vigência da presente Leideverá o Chefe do Poder Executivo Municipal nomear uma Co- missão composta de três (3) funcionários competentes, assistida pelo Consultêr Juridico da Prefeiturá, para a formalização do // Estatuto da Entidade devendojêste ser aprovado trinta dias após a nomeação da comissão, em assembléia, com a presença da maioria absoluta dos funcionários que subscreverem seu ingresso à Coope= rativas Art. 5º — À título de empréstimo provisório, o Bodsr Execu- tivo Municipal, fica autorizado a entregar à Dirstoria que será eleita dez (10) dias apés a aprovação dos Estatutos, a importan- cia de DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS ( Cr$ 2.000.000 ), por cujo valôr está autorizado a abrir o Erédito Especial Correspondente, $ UNICO - Decorrêdos os dois primeiros ânos de existência da Cooperativa, fica esta obrigada a devolver aos Có- fres do Município a importância correspondente à abertura do Cré- dito e entrega da importancia, feitos ao início de sua existência. Art. 6a. -Esta Lei entratf em vigêr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 27 de setembro de 1.966, ( TRETA E