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norma nº 2745/1966

Tipo Lei
Número / Ano 2745 / 1966
Date 1966-09-24
EmentaCRIA COOPERATIVA DE CONSUMO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE SANTARÉM SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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; LEI Nº 2,745/669b24 de SETEMBRO de 1,966.
Cria a COOPERATIVA DE.CONSUMO DOS FINCIONA-
RIOS PUBLICOS DE SANTARÉM, sem ônus para o
Município, e dá outras providências.
A Cêmara Municipal de Santarém, estatuí e eu sanciono e publico a
seguinte Leis
Aut. 1º - Fica criada a COOPERATIVA DE CONSUMO DOS FUNCIONA-
RIOS PUBLICOS DE SANTAREM, Municipão do Estado do JP
Pará, com personalidade jurídica própria s séde ///
nesta cidade, na forma estabelecida na presente Lei. u
Art. 2? - A efetivação da ciiação dêste árgão, que tef. por fi-
nalidade proporcionar meio de a quisição de utilidades
para o funcionalismo municipal, alem de outras atividade correla-
tas, não importará em qualquer despssag para es cófres do Munici-
pão, devendo quando isso ocôrra, todos os empréstimos atítulo de
cooperação do Governo à mesma entidade, serem devolvidas aos cS-
fres da Prefeitura, dentro do prazo certo estabslscido na autori-
zação legal.
Arte 3º — Faraú Parta da Cooperativa, todos os funcionários /
publicos Municipais que assim o desejarem, inclusi-
ve os servidores diaristas, sxtranumerários e aos que exercerem 6
exsrcem função legislativa municípal., etc., não ss podendo admit
tir pessõas extranhas ao serviço público Municipal na forma que
for estabslecido estatutâriamente.
Art. 4º — Após o início de vigência da presente Leideverá o
Chefe do Poder Executivo Municipal nomear uma Co-
missão composta de três (3) funcionários competentes, assistida
pelo Consultêr Juridico da Prefeiturá, para a formalização do //
Estatuto da Entidade devendojêste ser aprovado trinta dias após
a nomeação da comissão, em assembléia, com a presença da maioria
absoluta dos funcionários que subscreverem seu ingresso à Coope=
rativas
Art. 5º — À título de empréstimo provisório, o Bodsr Execu-
tivo Municipal, fica autorizado a entregar à Dirstoria que será
eleita dez (10) dias apés a aprovação dos Estatutos, a importan-
cia de DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS ( Cr$ 2.000.000 ), por cujo valôr
está autorizado a abrir o Erédito Especial Correspondente,
$ UNICO - Decorrêdos os dois primeiros ânos de existência da
Cooperativa, fica esta obrigada a devolver aos Có-
fres do Município a importância correspondente à abertura do Cré-
dito e entrega da importancia, feitos ao início de sua existência.
Art. 6a. -Esta Lei entratf em vigêr na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 27 de setembro de 1.966,
( TRETA E

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