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norma nº 19/2014

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 19 / 2014
Date 2014-08-13
EmentaEMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 019/2014.
native_id144

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cÂMAm MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Anysio Chaves,1001 -Aeroporto Velho -CEP: 68030-290
Santarém - Pará
EMENDA Á LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 019/2014.
AC]RESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 88
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
SANTAlüM.
AMesadaCâmaraMunicipaldeSantarém,nostemosdoart.27,11,inciso11,daLeiOrgânica
do Município de Santarém - Pará, promulga a seguinte Emenda.
Ari. 1° - Fica acrescentado ao artigo 88 da Lei Orgânica do Municipal de Santarém o seguinte
Parágrafo g°:
Art. 88 -
"§9° - As emendas individuais de iniciativa parlamentar ao projeto de lei orçamentária
serão aprovadas no limite de um inteiro e dois décimos (1,2%) da receita corrente
líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo."
Art.2°-ApresenteEmendaàLeiOrgânicaentraemvigornadatadesuapublicação.
Câmara Municipal de Santarém, Plenário "Vereador Benedito de Oliveira Magalhães", 13 de
Ar+r`A+;` +1,` 1/\1 Á agosto de 2014.

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