| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2014 |
| Date | 2014-08-13 |
| Ementa | EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 019/2014. |
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cÂMAm MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Anysio Chaves,1001 -Aeroporto Velho -CEP: 68030-290 Santarém - Pará EMENDA Á LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 019/2014. AC]RESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 88 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTAlüM. AMesadaCâmaraMunicipaldeSantarém,nostemosdoart.27,11,inciso11,daLeiOrgânica do Município de Santarém - Pará, promulga a seguinte Emenda. Ari. 1° - Fica acrescentado ao artigo 88 da Lei Orgânica do Municipal de Santarém o seguinte Parágrafo g°: Art. 88 - "§9° - As emendas individuais de iniciativa parlamentar ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de um inteiro e dois décimos (1,2%) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo." Art.2°-ApresenteEmendaàLeiOrgânicaentraemvigornadatadesuapublicação. Câmara Municipal de Santarém, Plenário "Vereador Benedito de Oliveira Magalhães", 13 de Ar+r`A+;` +1,` 1/\1 Á agosto de 2014.