| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2623 / 1966 |
| Date | 1966-03-30 |
| Ementa | CONCEDE FAVORES À FAMÍLIA DO FUNCIONÁRIO APOSENTADO FALECIDO. |
| native_id | 1443 |
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ESTADO DO PARÁ PREFEIRURA MUNICIPAL DE SANTARÉM NA pe ad, SANTARÉM, E. P. a“ EBI Nº 2.623, DE 30 DE MARÇO DE 1966 ; Concede favores à femília do funcionário aposentado falecido. A Cêmara Municipal de Santarém estatui e eu sanciono e publico a seguinte lei: Art. 1º - Ficsm concegidos à FANÍLIA ão funcionário air falecido os proventos integrais que percebia, $ ÚNICO -ePerderá o direito dos benefícios desta Lei, a viuva que contrair novag núpcias e os filhos que atingirem maioridade ou que tiverem independência. financeira, Art. 22º — Esta lei onirará em vizôr na Gata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Sentarén,30 de março de 1966 —= so f (Dr. Everaldo de Souza Prefeito Munici Publicada nesta Secretaria aos trinta dias do mês de março de mil novecentos e sessenta e seis. (Valori ano Corrêa Colaxye Secretário Municipal em co