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norma nº 2623/1966

Tipo Lei
Número / Ano 2623 / 1966
Date 1966-03-30
EmentaCONCEDE FAVORES À FAMÍLIA DO FUNCIONÁRIO APOSENTADO FALECIDO.
native_id1443

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ESTADO DO PARÁ
PREFEIRURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
NA pe ad, SANTARÉM, E. P.
a“
EBI Nº 2.623, DE 30 DE MARÇO DE 1966
; Concede favores à femília do
funcionário aposentado falecido.
A Cêmara Municipal de Santarém estatui e eu sanciono e publico
a seguinte lei:
Art. 1º - Ficsm concegidos à FANÍLIA ão funcionário air
falecido os proventos integrais que percebia,
$ ÚNICO -ePerderá o direito dos benefícios desta Lei, a viuva
que contrair novag núpcias e os filhos que atingirem
maioridade ou que tiverem independência. financeira,
Art. 22º — Esta lei onirará em vizôr na Gata de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sentarén,30 de março de 1966
—= so f
(Dr. Everaldo de Souza
Prefeito Munici
Publicada nesta Secretaria aos trinta dias do mês de março de
mil novecentos e sessenta e seis.
(Valori ano Corrêa Colaxye
Secretário Municipal em co

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