| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20079 / 2016 |
| Date | 2016-08-22 |
| Ementa | DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PUBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS EM CÉLULAS. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 20.079/2016, DE 22 DE AGOSTO DE 2016. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS DO AMAZONAS EM CÉLULAS. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, a IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS DO AMAZONAS EM CÉLULAS — IEADAC, do Município de Santarém, constituída em 28 de setembro de 2011, tendo como finalidade atividades espirituais, notadamente a pregação do Evangelho de Nosso Senhor Jesus Cristo, e o ensino da Bíblia Sagrada, em todo o Estado do Pará, e onde lhe seja possível, está situada na Rua Enrique Saraiva com a Travessa Beija Flor, nº 25, Bairro Área Verde, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ com o número 19.951.743/0001-75, para que a mesma tenha efeitos legais e possa usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. N Gabinete do Prefeito de Wa 22 de foosiz de 2016. Lo Kosgm AX ALEXANDRE RAIMUNDO E VASCONCELOS WANGHON Prefeito de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de de agosto de dois mil e dezesseis. ministração, aos vinte e dois dias do mês ro ANA RITA LOPES DE MACÉDO Secretária Municipal de Administração