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norma nº 20119/2016

Tipo Lei
Número / Ano 20119 / 2016
Date 2016-12-20
EmentaDISPÕE SORE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONCEDER O USO DE QUADRAS DE ESPORTES OU AUDITÓRIOS DAS ESCOLAS DE REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA UTILIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE INTERESSE COLETIVO DAS COMUNIDADES NAIS QUAIS AS ESCOLAS ESTÃO INSERIDAS, NA FORMA QUE INDICA.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 20.119/2016, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER
PÚBLICO MUNICIPAL CONCEDER O USO DE QUADRAS
DE ESPORTES OU AUDITÓRIOS DAS ESCOLAS DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA UTILIZAÇÃO DE
ATIVIDADES DE INTERESSE COLETIVO DAS
COMUNIDADES NAS QUAIS AS ESCOLAS ESTÃO
INSERIDAS, NA FORMA QUE INDICA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, fica
obrigado a conceder o uso das quadras de esportes ou auditórios das escolas da
rede municipal de ensino para utilização de atividades de interesse coletivo das
comunidades nas quais as escolas estão inseridas.
& 1º Entende-se por “atividade de interesse coletivo das comunidades”, encontros e
reuniões para tratar de temas importantes para o desenvolvimento da comunidade
local, além de eventos culturais, esportivos e de lazer.
$ 2º A permissão de uso se dará nos períodos em que não ocorram aulas ou
atividades oficiais da escola, nos finais de semana, feriados e nos períodos de férias
letivas, limitando-se ao período compreendido entre às 08:00h e 20:00h.
$ 3º A solicitação de uso das quadras deverá ser feita à direção da escola, com
antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, através de requerimento, por escrito,
feito por entidade comunitária, sem fins lucrativos, de reconhecida
representatividade na comunidade.
$ 4º No caso de mais de uma solicitação para o mesmo dia e horário, a permissão
de uso das quadras esportivas ou auditório deverá obedecer à ordem de solicitação,
tendo preferência a solicitação oficializada com maior antecedência.
8 5º Em nenhuma hipótese será permitido a cobrança de taxa de ingresso nos
equipamentos públicos de que trata esta Lei.
Art. 2º A entidade comunitária que obtiver a concessão para utilizar a quadra de
esportes ou o auditório da escola da rede municipal de ensino deverá assinar um
termo de responsabilidade pelo zelo do patrimônio municipal, sendo responsável
pelo ressarcimento.
Art. 3º A Secretaria Municipal competente poderá realizar convênios com as
direções das escolas públicas municipais para viabilizar o uso de suas quadras
esportivas pelas comunidades, em conformidade com os dispositivos desta Lei.
dá
animo
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 dias a partir
da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito de Santarém) 20 de dg DO de 2016.
Publicada na Secretaria Municipal Se
Administração, aos vinte dias do mês de
dezembro de dois mil e dezesseis.
ANA RITA LOPES DE MACÉDO
Secretária Municipal de Administração

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