| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20119 / 2016 |
| Date | 2016-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SORE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONCEDER O USO DE QUADRAS DE ESPORTES OU AUDITÓRIOS DAS ESCOLAS DE REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA UTILIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE INTERESSE COLETIVO DAS COMUNIDADES NAIS QUAIS AS ESCOLAS ESTÃO INSERIDAS, NA FORMA QUE INDICA. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 20.119/2016, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONCEDER O USO DE QUADRAS DE ESPORTES OU AUDITÓRIOS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA UTILIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE INTERESSE COLETIVO DAS COMUNIDADES NAS QUAIS AS ESCOLAS ESTÃO INSERIDAS, NA FORMA QUE INDICA. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, fica obrigado a conceder o uso das quadras de esportes ou auditórios das escolas da rede municipal de ensino para utilização de atividades de interesse coletivo das comunidades nas quais as escolas estão inseridas. & 1º Entende-se por “atividade de interesse coletivo das comunidades”, encontros e reuniões para tratar de temas importantes para o desenvolvimento da comunidade local, além de eventos culturais, esportivos e de lazer. $ 2º A permissão de uso se dará nos períodos em que não ocorram aulas ou atividades oficiais da escola, nos finais de semana, feriados e nos períodos de férias letivas, limitando-se ao período compreendido entre às 08:00h e 20:00h. $ 3º A solicitação de uso das quadras deverá ser feita à direção da escola, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, através de requerimento, por escrito, feito por entidade comunitária, sem fins lucrativos, de reconhecida representatividade na comunidade. $ 4º No caso de mais de uma solicitação para o mesmo dia e horário, a permissão de uso das quadras esportivas ou auditório deverá obedecer à ordem de solicitação, tendo preferência a solicitação oficializada com maior antecedência. 8 5º Em nenhuma hipótese será permitido a cobrança de taxa de ingresso nos equipamentos públicos de que trata esta Lei. Art. 2º A entidade comunitária que obtiver a concessão para utilizar a quadra de esportes ou o auditório da escola da rede municipal de ensino deverá assinar um termo de responsabilidade pelo zelo do patrimônio municipal, sendo responsável pelo ressarcimento. Art. 3º A Secretaria Municipal competente poderá realizar convênios com as direções das escolas públicas municipais para viabilizar o uso de suas quadras esportivas pelas comunidades, em conformidade com os dispositivos desta Lei. dá animo PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 dias a partir da data de sua publicação. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Santarém) 20 de dg DO de 2016. Publicada na Secretaria Municipal Se Administração, aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis. ANA RITA LOPES DE MACÉDO Secretária Municipal de Administração