br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 20127/2016

Tipo Lei
Número / Ano 20127 / 2016
Date 2016-12-26
EmentaDESOBRIGA AS MULHERES GESTANTES EM ESTADO AVANÇADO DE GRAVIDEZ, OS DEFICIENTES FÍSICOS E AS PESSOAS OBESAS EM GERAL, A PASSAREM PELA "CATRACA" QUANDO DO EMBARQUE OU DESEMBARQUE EM TODOS OS TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS, QUE OPERAM NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1466

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

«sao
e
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 20.127/2016, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016.
DESOBRIGA AS MULHERES GESTANTES EM ESTADO
AVANÇADO DE GRAVIDEZ, OS DEFICIENTES FÍSICOS
E AS PESSOAS OBESAS EM GERAL, A PASSAREM
PELA “CATRACA” QUANDO DO EMBARQUE OU
DESEMBARQUE EM TODOS OS TRANSPORTES
PUBLICOS COLETIVOS, QUE OPERAM NO MUNICÍPIO
DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Será facultativo às mulheres em estado avançado de gravidez, aos deficientes
físicos e às pessoas obesas em geral, a passarem pela “catraca” de bilheteria, quando
do embarque ou desembarque em todos os transportes públicos coletivos no Município
de Santarém, sem prejuízo do pagamento de tarifa.
Parágrafo único. Entende-se como estado avançado de gravidez para os efeitos da
referida Lei, a mulher que já esteja na 28º (vigésima oitava) semana de gravidez em
diante, e no caso da pessoa obesa, aquela que tiver dificuldade em passar pela “catraca”
ou ainda dificuldade em locomover-se.
Art. 2º Para ser dispensado de passar pela catraca, o passageiro interessado que se
enquadre no caput do art. 1º deverá adotar os seguintes procedimentos:
| - Comunicar ao motorista que não deseja passar pela catraca;
Il - Fazer o pagamento da passagem e efetuar o giro da catraca, para efeito do cômputo
de passageiros transportados.
Art. 3º Quando o embarque do passageiro obeso for para o acesso em terminais, fica
garantida a aplicação dos mesmos direitos, observados os procedimentos preventivos
no artigo anterior, no que lhes couber e a utilização das entradas de serviços
administrativos ou das entradas reservadas às pessoas portadoras de necessidades
especiais.
Art. 4º Incumbe-se o Poder Executivo em designar a Secretaria competente para
fiscalizar o cumprimento da Lei.
ALEXANDRE RAI ONCELOS WANGHON
tarém
Publicada na Secretaria Municipal de Ad ação, aos vinte e seis dias do mês de
dezembro de dois mil e dezesseis.
À OA d q) -
ANA RITA LOPES DE MACEDO
Secretária Municipal de Administração

open original →