| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20127 / 2016 |
| Date | 2016-12-26 |
| Ementa | DESOBRIGA AS MULHERES GESTANTES EM ESTADO AVANÇADO DE GRAVIDEZ, OS DEFICIENTES FÍSICOS E AS PESSOAS OBESAS EM GERAL, A PASSAREM PELA "CATRACA" QUANDO DO EMBARQUE OU DESEMBARQUE EM TODOS OS TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS, QUE OPERAM NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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«sao e PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 20.127/2016, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016. DESOBRIGA AS MULHERES GESTANTES EM ESTADO AVANÇADO DE GRAVIDEZ, OS DEFICIENTES FÍSICOS E AS PESSOAS OBESAS EM GERAL, A PASSAREM PELA “CATRACA” QUANDO DO EMBARQUE OU DESEMBARQUE EM TODOS OS TRANSPORTES PUBLICOS COLETIVOS, QUE OPERAM NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Será facultativo às mulheres em estado avançado de gravidez, aos deficientes físicos e às pessoas obesas em geral, a passarem pela “catraca” de bilheteria, quando do embarque ou desembarque em todos os transportes públicos coletivos no Município de Santarém, sem prejuízo do pagamento de tarifa. Parágrafo único. Entende-se como estado avançado de gravidez para os efeitos da referida Lei, a mulher que já esteja na 28º (vigésima oitava) semana de gravidez em diante, e no caso da pessoa obesa, aquela que tiver dificuldade em passar pela “catraca” ou ainda dificuldade em locomover-se. Art. 2º Para ser dispensado de passar pela catraca, o passageiro interessado que se enquadre no caput do art. 1º deverá adotar os seguintes procedimentos: | - Comunicar ao motorista que não deseja passar pela catraca; Il - Fazer o pagamento da passagem e efetuar o giro da catraca, para efeito do cômputo de passageiros transportados. Art. 3º Quando o embarque do passageiro obeso for para o acesso em terminais, fica garantida a aplicação dos mesmos direitos, observados os procedimentos preventivos no artigo anterior, no que lhes couber e a utilização das entradas de serviços administrativos ou das entradas reservadas às pessoas portadoras de necessidades especiais. Art. 4º Incumbe-se o Poder Executivo em designar a Secretaria competente para fiscalizar o cumprimento da Lei. ALEXANDRE RAI ONCELOS WANGHON tarém Publicada na Secretaria Municipal de Ad ação, aos vinte e seis dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis. À OA d q) - ANA RITA LOPES DE MACEDO Secretária Municipal de Administração