| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20131 / 2016 |
| Date | 2016-12-29 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA EDUCATIVO "PEQUENO AGRICULTOR" NAS ESCOLAS DA ZONA RURAL. |
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ug PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 20.131/2016, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016. CRIA O PROGRAMA EDUCATIVO “PEQUENO AGRICULTOR" NAS ESCOLAS DA ZONA RURAL. O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Santarém autorizado a criar o Programa Educativo “Pequeno Agricultor” nas escolas municipais da zona rural. Art. 2º O programa tem por objetivo incentivar e conscientizar as crianças sobre a importância da permanência do homem na zona rural, bem como de sua subsistência. Art. 3º Para o efetivo cumprimento desta Lei, fica a Secretaria Municipal de Educação responsável pela elaboração do programa, podendo firmar convênio de cooperação técnica com empresas públicas ou privadas. Parágrafo único. O programa educativo obedecerão disposto nesta Lei com os seguintes objetivos: | - conservação do solo e da água; Hl- uso adequado dos agrotóxicos, nas atividades agropecuárias, visando a proteção dos recursos naturais e do meio ambiente, a segurança dos trabalhadores rurais e à qualidade dos produtos agrícolas destinados a alimentação. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Santarém, 29 de d Lembro de 2016. ALEXANDRE RAIM ASCONCELOS WANGHON Prefeito de/Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis. AA Las Td ro E ANA RITA LOPES DE MACEDO Secretária Municipal de Administração