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norma nº 20131/2016

Tipo Lei
Número / Ano 20131 / 2016
Date 2016-12-29
EmentaCRIA O PROGRAMA EDUCATIVO "PEQUENO AGRICULTOR" NAS ESCOLAS DA ZONA RURAL.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 20.131/2016, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
CRIA O PROGRAMA EDUCATIVO
“PEQUENO AGRICULTOR" NAS ESCOLAS
DA ZONA RURAL.
O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz
sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Santarém autorizado a criar o Programa Educativo
“Pequeno Agricultor” nas escolas municipais da zona rural.
Art. 2º O programa tem por objetivo incentivar e conscientizar as crianças sobre a
importância da permanência do homem na zona rural, bem como de sua subsistência.
Art. 3º Para o efetivo cumprimento desta Lei, fica a Secretaria Municipal de Educação
responsável pela elaboração do programa, podendo firmar convênio de cooperação
técnica com empresas públicas ou privadas.
Parágrafo único. O programa educativo obedecerão disposto nesta Lei com os
seguintes objetivos:
| - conservação do solo e da água;
Hl- uso adequado dos agrotóxicos, nas atividades agropecuárias, visando a proteção
dos recursos naturais e do meio ambiente, a segurança dos trabalhadores rurais e à
qualidade dos produtos agrícolas destinados a alimentação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Santarém, 29 de d Lembro de 2016.
ALEXANDRE RAIM
ASCONCELOS WANGHON
Prefeito de/Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove dias do mês de
dezembro de dois mil e dezesseis.
AA Las Td ro E
ANA RITA LOPES DE MACEDO
Secretária Municipal de Administração

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