| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19081 / 2012 |
| Date | 2012-10-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE PREVENÇÃO DE MORTALIDADE MATERNA, FETAL E INFANTIL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº, 19.081, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE PREVENÇÃO DE MORTALIDADE MATERNA, FETAL E INFANTIL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Santarém Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Art. 1º - Fica criado o Comitê Municipal de Prevenção à Mortalidade Materna, Fetal e Infantil no Município de Santarém. Art. 2º O Comitê por esta lei, com caráter técnico-científico, ético, investigativo, sigiloso, não coercitivo ou punitivo, educativo e de assessoria, terá por finalidade: a) Analisar e acompanhar as reais taxas de mortalidade materno infantil do Município de Santarém, Estado do Pará; b) Analisar suas principais causas relacionando-as com os aspectos ligados à necessidade pré-natal, parto e puerpério bem como os sociais, econômicos, culturais e institucionais que tenham contribuído; c) Avaliar os efeitos das intervenções sobre a morbidade, a mortalidade e a qualidade de assistência à saúde da mulher e da criança, durante o período gravídico-puerperal, bem como a relação entre as condições de vida e os riscos de mortalidade materna infantil; d) Recomendar ações adequadas ao combate às mortes materna e infantil (perinatal e neonatal), no que se refere à legislação, distribuição de recursos, organização de serviços, formação e reciclagem de recursos humanos e participação comunitária. e) Subsidiar a formulação de politicas públicas e a implementação de ações para redução progressiva da razão de mortalidade materna infantil (perinatal e neonatal) no âmbito municipal; f) Promover a instalação e funcionamento efetivo de comitês institucionais, constituindo uma rede municipal de monitoramento e mortes materna e infantil (Perinatal e neonatal); g) Alertar os formuladores e gestores das políticas públicas; as instituições responsáveis pela implementação das ações de saúde, as instituições responsáveis pela formação de recursos humanos em saúde, os profissionais de saúde e a comunidade em geral sobre a importância dos dados sobre a morte materna e infantil (perinatal e neonatal) no município, como indicador de iniquidade social; Avaliar o efeito das medidas implementadas sobre a qualidade da atenção à saúde da mulher durante o período gravítico-puerperal e sobre o comportamento da razão de mortalidade materna e infantil (perinatal e neonatal) no município. Art. 3º O Comitê Municipal de Prevenção à Mortalidade Materna, Fetal e Infantil será composto por membros titulares e suplentes representantes dos seguintes órgãos e entidades: h = a) Membros natos: | - um representante da área técnica de saúde da mulher da Secretaria de Saúde do Município, indicado pelo Secretário Municipal de Saúde; Il — dois representantes do Serviço de Vigilância Epidemiológica da Secretaria Municipal de Saúde, indicados pelo Secretário Municipal de Saúde; ll — um representante dos Programas de Saúde da Família e Agentes Comunitários de Saúde, preferencialmente com formação profissional de nível técnico ou superior na área da saúde, indicado pelo Secretário Municipal de Saúde; IV — um representante das Unidades Básicas de Saúde; Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santaréi Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472 E-Mail: gapdsantarem.pa.gov.br — gap.pms2 (gmail.com | Site: www santarem na aov br PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA V — um representante do Serviço de Obstetrícia do Hospital Municipal de Santarém, indicado pelo Secretário Municipal de Saúde; VI - um representante do Serviço de Pediatria do Hospital Municipal de Santarém, indicado pelo Secretário Municipal de Saúde; VII - um representante do Centro de Referência de Saúde da Mulher, indicado pelo Secretário Municipal de Saúde; VIII - um representante do Centro de Referência de Saúde da Criança, indicado pelo Secretário Municipal de Saúde; IX — um representante do Núcleo de Epidemiologia do Hospital Municipal de Santarém, indicado pelo Secretário Municipal de Saúde. b) Membros Indicados: X - um representante do Conselho Municipal de Saúde, eleito entre seus pares; XI - um representante de órgão formador de recursos humanos na área da saúde mais representativo; XIl - um representante(s) do Conselho Regional de Medicina, com formação na área de obstetrícia elou pediatria; XIII — um representante(s) do Conselho Regional de Enfermagem, com formação na área de obstetrícia e/ou pediatria; XIV - um representante do Movimento de Mulheres de Santarém; XV - um representante da Pastoral do Menor de Santarém; XVI - um representante do Conselho Tutelar de Santarém; XVII - um representante do Conselho Municipal da Condição Feminina, eleito entre seus pares; XVII! — um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, eleito entre seus pares. Parágrafo Único - Para cada membro titular indicado deverá ser indicado um membro suplente que substituirá o titular em suas faltas ou impedimentos. Art. 4º O detalhamento das competências do Comitê Municipal de Prevenção à Mortalidade Materna, Fetal e Infantil, bem como suas condições de funcionamento, serão determinadas em Regimento Interno, a ser elaborado no prazo de 180 dias após a posse dos membros conselheiros, e homologado pelo Prefeito Municipal. Art. 5º A duração do mandato dos representantes, a forma de renovação e a substituição dos membros serão estabelecidas no Regimento Interno do Comitê. Art. 6º A periodicidade das reuniões, a metodologia e os instrumentos de trabalho do Comitê serão estabelecidos em regulamento próprio. Art. 7º a participação como membro do Comitê não será remunerada, sendo, porém, considerada de relevante serviço público. Art. 8º Para o exercício de suas atribuições o Comitê Municipal de Prevenção à Mortalidade Materna, Fetal e Infantil receberá da Secretaria Municipal de Saúde de Santarém suporte administrativo, pessoal, financeiro e operacional. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santar , Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472 / E-Mail: gap(santarem.pa.gov.br — gap.pms2Qgmail.com Ê Site: www santarem na aov br N - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Art. 9º No prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua constituição inicial, o Comitê Municipal de Prevenção à Mortalidade Materna, Fetal e Infantil apresentará seu regimento interno para aprovação do Poder Executivo Municipal. Art. 10 As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta de dotações existentes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 11- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, 31 de Outubro de 2012. MARIA D RM TINS LIMA Prefeita Municipal de Santarém Publicado na Secretaria Municipal de Administração, ao trigésimo primeiro dia do mês de Outubro do ano de dois mil e doze. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472 E-Mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — gap.pms2Qgmail.com Site: www santarem na aov br