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norma nº 20134/2016

Tipo Lei
Número / Ano 20134 / 2016
Date 2016-12-29
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADAPTAÇÃO DOS BANHEIROS LOCALIZADOS EM PRÉDIOS PÚBLICOS PARA A UTILIZAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 20.134/2016, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
ADAPTAÇÃO DOS BANHEIROS
LOCALIZADOS EM PRÉDIOS PÚBLICOS
PARA A UTILIZAÇÃO DE PESSOAS
PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz
sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º A Prefeitura Municipal de Santarém fica obrigada a adaptar os banheiros
localizados em prédios públicos municipais para utilização de pessoas portadoras de
deficiência.
Art. 2º Os recursos necessários ao cumprimento desta Lei serão provenientes de
dotação orçamentaria própria, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de s
em contrario
Gabinete do Prefeito de Santaré va de dezembro de 2016.
É at Ê E * O
ALEXANDRE RAIMUND
blicação, revogadas as disposições
VASCONCELOS WANGHON
Preféito e Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove dias do mês de
dezembro de dois mil e dezesseis.
ANA RIT.
AAA RARAS
OPES DE MACÊDO
Secretária Municipal de Administração

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