| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20134 / 2016 |
| Date | 2016-12-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADAPTAÇÃO DOS BANHEIROS LOCALIZADOS EM PRÉDIOS PÚBLICOS PARA A UTILIZAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. |
| native_id | 1471 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 20.134/2016, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADAPTAÇÃO DOS BANHEIROS LOCALIZADOS EM PRÉDIOS PÚBLICOS PARA A UTILIZAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º A Prefeitura Municipal de Santarém fica obrigada a adaptar os banheiros localizados em prédios públicos municipais para utilização de pessoas portadoras de deficiência. Art. 2º Os recursos necessários ao cumprimento desta Lei serão provenientes de dotação orçamentaria própria, suplementada se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de s em contrario Gabinete do Prefeito de Santaré va de dezembro de 2016. É at Ê E * O ALEXANDRE RAIMUND blicação, revogadas as disposições VASCONCELOS WANGHON Preféito e Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis. ANA RIT. AAA RARAS OPES DE MACÊDO Secretária Municipal de Administração