| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20137 / 2016 |
| Date | 2016-12-30 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A PLATAFORMA ELEVADIÇA PARA CADEIRANTES NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO URANO, CONFORME LEI ESPECÍFICA. |
| native_id | 1474 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
entres [o PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 20.137/2016, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016. TORNA OBRIGATÓRIA A PLATAFORMA ELEVADIÇA PARA CADEIRANTES NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, CONFORME LEI ESPECÍFICA. O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Torna obrigatório às empresas concessionárias da exploração dos serviços de transporte coletivo urbano, que a totalidade dos veículos a serem adquiridos a partir da vigência desta Lei, possua plataforma elevadiça para cadeirantes. Art. 2º Fica vedado majorar o valor da tarifa de transporte coletivo urbano, decorrente do cumprimento ao disposto nesta Lei. Art. 3º As empresas concessionárias dos serviços de transporte coletivo urbano terão o prazo de 12 (doze) meses, a partir da publicação da Lei, para garantir acessibilidade da frota de veículos em circulação no Município, inclusive de seus equipamentos na forma do disposto no art. 38 do Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004. Art. 4º Esta lei entra em vigor qa data da sua publi Gabinete do Prefeito de Sant O de dezembyo de 2016. ALEXANDRE RAIM gr ASCONCELOS WANGHON Prefeito de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos trinta dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis. RAL = ANA RITALOPES DE MACEDO Secretária Municipal de Administração