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norma nº 20137/2016

Tipo Lei
Número / Ano 20137 / 2016
Date 2016-12-30
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A PLATAFORMA ELEVADIÇA PARA CADEIRANTES NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO URANO, CONFORME LEI ESPECÍFICA.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 20.137/2016, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016.
TORNA OBRIGATÓRIA A PLATAFORMA
ELEVADIÇA PARA CADEIRANTES NOS
VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO
URBANO, CONFORME LEI ESPECÍFICA.
O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e
faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Torna obrigatório às empresas concessionárias da exploração dos serviços
de transporte coletivo urbano, que a totalidade dos veículos a serem adquiridos a
partir da vigência desta Lei, possua plataforma elevadiça para cadeirantes.
Art. 2º Fica vedado majorar o valor da tarifa de transporte coletivo urbano,
decorrente do cumprimento ao disposto nesta Lei.
Art. 3º As empresas concessionárias dos serviços de transporte coletivo urbano
terão o prazo de 12 (doze) meses, a partir da publicação da Lei, para garantir
acessibilidade da frota de veículos em circulação no Município, inclusive de seus
equipamentos na forma do disposto no art. 38 do Decreto Federal nº 5.296, de 02
de dezembro de 2004.
Art. 4º Esta lei entra em vigor qa data da sua publi
Gabinete do Prefeito de Sant O de dezembyo de 2016.
ALEXANDRE RAIM
gr
ASCONCELOS WANGHON
Prefeito de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos trinta dias do mês de
dezembro de dois mil e dezesseis.
RAL =
ANA RITALOPES DE MACEDO
Secretária Municipal de Administração

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