| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20139 / 2016 |
| Date | 2016-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PERMANENTE DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PELE JUNTO AOS PESCADORES DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. |
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Há PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 20.139/2016, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PERMANENTE DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PELE JUNTO AOS PESCADORES DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Santarém, o “Programa Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele Junto aos Pescadores da região.” Art. 2º O Programa será organizado pela Secretaria Municipal de Saúde, Defesa Civil e Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, e deverá conter atividades que incluam: | - palestras ministradas por especialistas no assunto; Il — exposição de painéis; Ill — dinâmicas de grupos; IV — consulta a especialista e acesso aos exames necessários. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com instituições para que seja elaborada campanha publicitária de divulgação e esclarecer aos pescadores e seus familiares do surgimento da doença, bem como seu tratamento. Art. 4º Na regulamentação desta Lei, o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, Coordenadoria Municipal de Defesa Civil e Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, poderá expedir as normas que disciplinam esta Lei. Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas próprias, consignando em orçamento, suplementadas quando necessárias. Gabinete do Prefeito de Santarém, XA ARO ALEXANDRE RAI ) DE CONCELOS WANGHON Prefeito de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos trinta dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis. ur A ANA RITA £OPES DE MACÉDO Secretária Municipal de Administração