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norma nº 20139/2016

Tipo Lei
Número / Ano 20139 / 2016
Date 2016-12-30
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PERMANENTE DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PELE JUNTO AOS PESCADORES DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
native_id1476

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Há
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 20.139/2016, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA PERMANENTE DE
COMBATE E PREVENÇÃO AO CÂNCER
DE PELE JUNTO AOS PESCADORES DO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e
faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Santarém, o “Programa Municipal
de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele Junto aos Pescadores da região.”
Art. 2º O Programa será organizado pela Secretaria Municipal de Saúde, Defesa
Civil e Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, e deverá conter atividades que
incluam:
| - palestras ministradas por especialistas no assunto;
Il — exposição de painéis;
Ill — dinâmicas de grupos;
IV — consulta a especialista e acesso aos exames necessários.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com instituições para
que seja elaborada campanha publicitária de divulgação e esclarecer aos
pescadores e seus familiares do surgimento da doença, bem como seu tratamento.
Art. 4º Na regulamentação desta Lei, o Poder Executivo, por meio da Secretaria
Municipal de Saúde, Coordenadoria Municipal de Defesa Civil e Secretaria
Municipal de Agricultura e Pesca, poderá expedir as normas que disciplinam esta
Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas
próprias, consignando em orçamento, suplementadas quando necessárias.
Gabinete do Prefeito de Santarém,
XA ARO
ALEXANDRE RAI ) DE CONCELOS WANGHON
Prefeito de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos trinta dias do mês de
dezembro de dois mil e dezesseis.
ur A
ANA RITA £OPES DE MACÉDO
Secretária Municipal de Administração

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