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norma nº 20142/2016

Tipo Lei
Número / Ano 20142 / 2016
Date 2016-12-30
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO GRAFADAS EM ALFABETO BRAILE NOS PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 20.142/2016, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DA FIXAÇÃO DE PLACAS DE
IDENTIFICAÇÃO GRAFADAS EM
ALFABETO BRAILE NOS. PRÉDIOS
PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE
SANTAREM.
O Prefeito de Santarém, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º A Prefeitura Municipal de Santarém fica obrigada afixar placas de
identificação gráfica em alfabeto braile nos prédios públicos do Município, para fins
de orientação de pessoa portadoras de deficiência visual.
Art. 2º As placas de identificação já existentes serão acrescidas as mesmas
informações grafadas em alfabeto braile.
Parágrafo único. Os efeitos desta Lei são extensivos aos estabelecimentos
destinados ao ensino, ao atendimento à saúde e aos programas municipais.
Art. 3º As despesas provenientes de aplicação desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do exercício subsequente à
aprovação, revogas as disposições em contrário.
Publicada na Secretaria Municipal de
dezembro de dois mil e dezesseis.
ANA RITA/OPES DE MACÊDO
Secretária Municipal de Administração
Administração, aos trinta dias do mês de

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