| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20142 / 2016 |
| Date | 2016-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO GRAFADAS EM ALFABETO BRAILE NOS PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 20.142/2016, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO GRAFADAS EM ALFABETO BRAILE NOS. PRÉDIOS PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTAREM. O Prefeito de Santarém, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º A Prefeitura Municipal de Santarém fica obrigada afixar placas de identificação gráfica em alfabeto braile nos prédios públicos do Município, para fins de orientação de pessoa portadoras de deficiência visual. Art. 2º As placas de identificação já existentes serão acrescidas as mesmas informações grafadas em alfabeto braile. Parágrafo único. Os efeitos desta Lei são extensivos aos estabelecimentos destinados ao ensino, ao atendimento à saúde e aos programas municipais. Art. 3º As despesas provenientes de aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 4º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do exercício subsequente à aprovação, revogas as disposições em contrário. Publicada na Secretaria Municipal de dezembro de dois mil e dezesseis. ANA RITA/OPES DE MACÊDO Secretária Municipal de Administração Administração, aos trinta dias do mês de