| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19476 / 2014 |
| Date | 2014-04-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE DE CIPOAL - ASMOCC. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.476/2014, DE 04 DE ABRIL DE 2014. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE DE CIPOAL — ASMOCC. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE DE CIPOAL - ASMOCC, fundada em 23 de fevereiro de 2004, com sede e foro jurídico em Santarém, entidade de caráter privado, sem fins lucrativos e econômicos, apartidária, cujo objetivo ímpar é atender os moradores da localidade com assistência social, educacional, cultural e filantrópica, está localizada nesta cidade de Santarém, Rodovia Santarém/Cuiabá, BR 163 — Colônia Cipoal/Planalto Santareno, CEP 68.030-990, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ com o número — 06.209.604/0001-29, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 04 de Abril de 20/14. ALEXANDRE RAIMU ni Prefeito VASCONCELOS WANGHON ipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos quatro dias do mês de abril de dois mil e catorze. ll asie ss A ANA RITA LOPES DE MACEDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br